Sem categoria, Trabalhista, tributação

A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR – NÃO É OBRIGATÓRIA, MAS PODE SER UM GRANDE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. ENTENDA.

PLR

A participação nos Lucros e Resultados – PLR – é uma prática que visa integrar melhor o capital e a força de trabalho, incentivando a que os trabalhadores participem no resultado da empresa, através de um programa que estabelece metas a serem alcançadas e a consequente bonificação em razão delas.

Espera-se, com a implantação do PLR, fortalecer as relações entre empregados e empregador e estimular o interesse dos líderes na gestão de suas respectivas áreas, além de, por meio de sistema de remuneração variável, distribuir os resultados aos empregados mais comprometidos com o crescimento da empresa e reconhecer o esforço individual e da equipe na construção do resultado geral.

Não é de adoção obrigatória, mas a lei que a instituiu, lei 10.101/2000, posteriormente alterada pela lei 12.832/2003, indica que pode ser negociada sua implantação por meio de uma comissão de trabalhadores e representantes da empresa e sindicato ou por Acordo Coletivo da categoria, que determina as condições mínimas necessárias para que seja adotada.

As regras para implantação do PLR devem ser claras e objetivas, permitindo que seja verificado o cumprimento dos objetivos acordados, que podem ser, entre outros, aqueles relativos aos:

  • índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;
  • programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.

Não podem ser incluídas metas referentes à saúde e segurança no trabalho.

A periodicidade da distribuição da participação, o período de vigência e os prazos para revisão do acordo também devem ser explícitos.

A grande vantagem de implantar a participação sobre os lucros e resultados conforme a lei vigente é fiscal: além de serem dedutíveis a efeitos do IRPJ os valores pagos a esse título, sobre os mesmos não incidem as contribuições previdenciárias (recolhimento ao INSS) e a tabela progressiva aplicável ao trabalhador é de tributação exclusiva na fonte.

Validade Valor do PLR Anual (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.04.2015 De 0,00 a 6.677,55
De 6.677,56 a 9.922,28 7,5 500,82
De 9.922,29 a 13.167,00 15 1.244,99
De 13.167,01 a 16.380,38 22,5 2.232,51
Acima de 16.380,38 27,5 3.051,53

Os valores podem ser pagos aos trabalhadores até duas vezes ao ano, com um intervalo mínimo de 3 meses entre uma e outra. O pagamento pode ser calculado dividindo-se igualmente o valor entre todos os trabalhadores ou estabelecendo um escalonamento em função do cargo e das metas estabelecidas.

Outro ponto positivo é que o pagamento de PLR não gera o que chamamos de ‘habitualidade’, isto é, não integra o salário do trabalhador para fins de 13º salário, férias, etc. Inclusive a lei é clara no seu art. 3º ao estabelecer a natureza não salarial deste pagamento.

Na eventualidade da empresa já ter um programa de PLR estabelecido espontaneamente e, posteriormente, o Acordo Coletivo obrigar a implantação, os valores já pagos a esse título podem ser compensados com a nova obrigação.

Tendo em conta todo o exposto anteriormente, se a empresa observar todos os requisitos exigidos em lei para não correr o risco de desvirtuamento deste instituto, lhe é muito mais interessante estabelecer um programa de PLR para todos os empregados, sem distinção, do que estabelecer bônus atrelados a metas e resultados para apenas alguns; neste caso, não há discussão de que os bônus tem natureza salarial, sendo, portanto, muito mais caros para a empresa, uma vez que sobre eles há incidência previdenciária e integram o salário a todos os efeitos legais.

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empresa, empresarial, instituição bancária, Receita Federal, tributação

Lei da Repatriação de Capitais

Anistia para aqueles recursos não declarados à Receita Federal mantidos no exterior

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Como parte do pacote de medidas fiscais para aumentar a arrecadação, foi sancionada em 13 de janeiro a Lei 13.254, apelidada de Lei de Repatriação, que trata da declaração voluntária de dinheiro ou ativos mantidos no exterior e não declarados ou declarados parcialmente anteriormente, ou de valores que foram remetidos ilegalmente para o exterior. É o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

Projeto de lei polêmico, pois passa a impressão de estar ‘perdoando’ crimes, esta nova lei foi necessária porque o Governo calcula que podem ser repatriados cerca de 140 bilhões de reais com a medida.

Pela lei, o declarante pagará 15% de imposto de Renda e 15% de multa sobre o total declarado, sem deduções.

A anistia engloba os recursos, bens ou direitos que estavam nessa condição até 31 de dezembro de 2014, e a declaração dos mesmos pode ser feita pelos proprietários de direito ou de fato, inclusive espólio ou não residentes no Brasil, mas que o eram na data mencionada e queiram regularizar sua situação (mas não podem fazê-lo os condenados criminalmente), acompanhados de documentos e informações sobre sua identificação, titularidade ou destinação.

Os condenados criminalmente por crimes contra a ordem tributária, por sonegação fiscal e previdenciária, por falsificar documento público ou particular, por falsidade ideológica, por uso de documento falso, por promover operação de câmbio não autorizada para evasão de divisas do País, e por ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, das infrações penais anteriores, não poderão se beneficiar desta lei.

A regularização será feita mediante apresentação de declaração única de regularização específica à Receita Federal, com cópia para o Banco Central, contendo declaração pormenorizada dos recursos, bens e direitos em reais, usando para isso a cotação das divisas estrangeiras de dezembro de 2014. Essa declaração deve conter a identificação do declarante; as informações fornecidas pelo contribuinte necessárias à identificação dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados, bem como de sua titularidade e origem; o valor, em real, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza declarados; a declaração do contribuinte de que os bens ou direitos de qualquer natureza declarados têm origem em atividade econômica lícita.

Será necessário também retificar a declaração de renda da pessoa física de 2014, incluindo essas novas informações, bem como a declaração de bens e capitais no exterior relativa ao mesmo ano e posteriores, no caso de pessoa física e jurídica, se a ela estiver obrigada, e corrigir a escrituração contábil societária da pessoa jurídica.

A repatriação dos recursos deverá ser feita através de instituição financeira autorizada a funcionar no Brasil e a operar no mercado de câmbio, mediante apresentação do protocolo de entrega da declaração do RERCT. Convém ressaltar que a declaração extingue a punibilidade do titular declarante e de qualquer terceiro que ele tenha usado na operação. Ninguém poderá ser criminalmente responsabilizado após aderir ao regime e fazer a declaração, devendo manter em sua guarda pelo período de 5 anos a documentação suporte usada.

Se houver rendimentos, frutos e acessórios derivados dos citados recursos, é possível fazer a denúncia espontânea referente aos mesmos, pagando o tributo devido e os juros de mora, e excluindo-se a multa pelo atraso no pagamento.

É vedado aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção a adesão esta lei. Muito importante para que não se ‘premie’ o desvio de dinheiro público e para a promoção da moralidade administrativa.

A Secretaria da Receita Federal estima regulamentar esta lei até 15 de março de 2016, quando os contribuintes terão prazo de 210 dias para aderir ao Regime Especial.

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empresa, empresarial, impostos, INSS, Previdenciário, tributação

A desoneração da folha de pagamento para 2016: a adesão ao regime passa a ser optativa

Desde 2011 alguns setores foram obrigados a deixar de recolher a Contribuição Patronal de 20% sobre a folha de salários e tiveram que passar a fazê-lo sobre o faturamento bruto, com alíquotas de 1% ou 2%.

Para algumas empresas/setores isso realmente significou uma redução no valor mensal a pagar, mas para muitas outros o valor mensal recolhido multiplicou-se muitas vezes.

Até a lei 13.161/15 não havia a possibilidade de não optar pelo regime, mas agora há: as empresas que quiserem aderir à desoneração da folha de pagamento e recolher o CPRB devem fazer a opção sobre o recolhimento de dezembro de 2015, com vencimento em 20 de janeiro de 2016.

As alíquotas mudaram, podendo chegar até a 4,5% do faturamento:

quadro-desoneração-da-folha-de-pagamento-lei-13161*Fonte: www.contabilidadenobrasil.com.br

Para as empresas listadas no quadro acima, convém fazer a verificação e comparação entre a contribuição regular de 20% sobre a folha de salários x CPBR.

Lembrando sempre que o SAT e a contribuição para terceiros (SENAC, SESI, etc) não estão incluídas no CPBR.

Para facilitar, os setores que podem aderir ao CPBR são:

  • Indústria de Calçados e Couro
  • Indústria de Autopeças
  • Indústria de Confecções
  • Indústria Têxtil
  • Indústria de Plásticos
  • Indústria Moveleira
  • Fabricação de Aviões
  • Fabricação de Navios
  • Fabricação de Ônibus
  • Call Centers
  • Design House
  • Hotéis
  • TI / TC
  • Brinquedos
  • Cosméticos
  • Construção Civil
  • Transporte Aéreo e Marítimo
  • Transporte de Passageiros
  • Transporte Rodoviário de Cargas
  • Lojas de Departamento ou Magazines
  • Comércio Varejista de Materiais para Construção
  • Comércio Varejista de Equipamentos de Informática
  • Comércio Varejista de Cama, Mesa e Banho
  • Comércio Varejista de Livros Jornais e Revistas
  • Comércio Varejista de Artigos Fotográficos
  • Comércio Varejista de Produtos Esportivos
  • Comércio Varejista de Produtos de Vestuário
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empresa, empresarial, Sem categoria, societário, Visto

Visto para empresário no Brasil: ficou mais caro investir no país

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No dia 02 de dezembro foi publicada a Resolução Normativa nº. 118, de 21 de outubro de 2015 do Conselho Nacional de Imigração – CNIg – que, entre outras disposições, aumentou para R$ 500 mil o investimento mínimo de origem externa necessário para obter um visto permanente de investidor pessoa física no Brasil, que deve ser necessariamente atrelado a um plano de negócios que gere emprego e renda no país.

A nova regra se aplica tanto a empresas recém-constituídas como as já existentes que recebam novos investimentos.

Porém há uma exceção: aqueles que quiserem investir em atividade de inovação, de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico obtém o visto ao investir pelo menos R$ 150 mil nas mesmas condições anteriores. Para isso, a empresa receptora do investimento deve demonstrar ao menos um dos seguintes requisitos:

  1. Ter recebido investimento, financiamento ou recursos direcionados ao apoio à inovação de instituição governamental; ou
  2. Estar situado em parque tecnológico; ou
  3. Estar incubado ou ser empreendimento graduado; ou
  4. Ter sido finalista em programa governamental em apoio a startups; ou
  5. Ter sido beneficiado por aceleradora de startups no Brasil.

 Excepcionalmente o CNIg pode autorizar o investimento dependendo do interesse social que tenha conforme os seguintes critérios:

  1. Originalidade quanto ao grau de ineditismo do produto, processo ou serviço a ser introduzido no mercado ou que constitua a atividade principal da empresa;
  2. Abrangência quanto ao grau de penetração do produto, processo ou serviço a ser introduzido no mercado ou que constitua a atividade principal da empresa; e
  3. Relevância quanto ao grau de impacto e potencial de gerar valor do produto, processo ou serviço a ser introduzido no mercado ou que constitua a atividade.

 Na Cédula de Identidade do Estrangeiro (“CIE”) constará a sua condição de investidor, bem como o prazo de validade de 03 (três) anos.

Após esse período, se o investidor quiser prorrogação do visto, deverá demonstrar que continua na mesma área de atividade prevista no Plano de Investimento aprovado pelo MTPS, desde que a empresa tenha declarado renda no Brasil e haja comprovação da geração de empregos através da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) referentes aos empregados, bem como da guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, constando a relação de empregados.

Se houver dúvidas quanto à veracidade da documentação a Polícia Federal poderá visitar o local da empresa para a constatação da sua existência física e das atividades que vem exercendo, assim como solicitar documentação complementar que entender necessária para comprovação dos requisitos previstos no Plano de Investimento.

E atenção: a qualquer momento o visto pode ser cancelado se ficar constado o descumprimento do Plano de Investimento.

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Código Civil, civil

Inicia-se hoje, dia 01 de dezembro, a emissão de CPF para recém-nascidos

 

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Os 836 Cartórios de Registro Civil de São Paulo passam a fornecer, a partir de hoje, 01/12/2015, o CPF na certidão de nascimento do recém-nascido, em parceria com a Receita Federal.

Como o documento é necessário desde muito cedo – para ingressar em plano de saúde ou receber benefícios sociais, por exemplo – lançou-se o projeto de já atribuir o número assim que a pessoa nasce.

Durante o ano de 2015, a Receita Federal atribuiu mais de 100 mil números de CPF a menores de 1 ano de idade só no Estado de São Paulo, o que comprova a necessidade, ao custo de R$ 7,00 cada. O serviço passará a ser gratuito para os recém-nascidos.

No momento o serviço só está disponível no Estado de São Paulo, mas será expandido para Rio de Janeiro, Distrito Federal, Pernambuco, Espírito Santo, Santa Catarina, Acre e Rondônia.

A inscrição do recém-nascido também permitirá aos pais incluírem imediatamente seus filhos em planos de saúde, que normalmente exigem o CPF, assim como para acesso aos medicamentos fornecidos pelo governo, além da possibilidade de abertura de contas bancárias em nome da criança.

O sistema também já está adaptado para permitir o cadastro da filiação independentemente do gênero que compõe a família.

O serviço só está disponível para os nascimentos a partir de hoje. Os nascidos anteriormente ainda precisam fazer o trâmite normal, através dos Correios ou os pais ou responsáveis comparecendo a um posto da Receita Federal.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Arpen-SP.

 

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Sem categoria

O e-Social e o trabalhador doméstico

e-social

A partir de outubro de 2015 entrou em vigor o SIMPLES DOMÉSTICO, regime unificado de pagamento de tributos e demais encargos para esses trabalhadores, que pode ser acessado através do site http://www.esocial.gov.br/. A inscrição é obrigatória e se encerra dia 30 de novembro para os empregados domésticos já admitidos.

Lá o empregador doméstico deve declarar os empregados que contratou e recolher os tributos e o Fundo de Garantia referentes a eles através da DAE – Documento de Arrecadação do eSocial (guia única).

Muita atenção: até outubro de 2015, o recolhimento do FGTS para o empregado doméstico era opcional; a partir desta data, se tornou obrigatório.

Quem já havia cadastrado seu empregado no antigo portal terá que fazê-lo novamente, já que os dados não foram migrados. Agora o empregador acessa o site com seu CPF, usando o certificado eletrônico ou criando uma senha de acesso. É melhor usar o certificado digital, já que aqueles que não o tem terão que informar o seguinte:

  • número do CPF;
  • data de nascimento;
  • recibo de entrega das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
  • número do título de eleitor.

Para quem não entregou declaração de renda nos dois últimos exercícios, servirá informar o título de eleitor. Os empregadores estrangeiros que não declaram renda têm que acessar o portal obrigatoriamente com o certificado digital (que pode ser providenciado no SERASA serasa.certificadodigital.com.br ou na Certisign http://www.certisign.com.br/CertificadoDigital‎)

O empregado deverá ter o número de CPF e NIS (NIT/PIS/PASEP). Para cadastramento do NIS deverá acessar o endereço http://www.dataprev.gov.br/servicos/cadint/cadint.html ou ligar na Central Telefônica 135.

O pagamento da guia DAE contendo todos os tributos deve ser feito até o dia 7 de cada mês ou no dia útil anterior à esta data, quando ela cair no sábado, domingo ou feriado, não podendo ser postergado.

Os tributos que compõe o SIMPLES DOMÉSTICO, incidente sobre salário, férias, 13º, aviso prévio, horas extras, etc. são:

  • 8% de FGTS
  • 8% de INSS –era de 12%, mas teve a alíquota reduzida para compensar a inclusão dos outros benefícios,
  • 0,8% de seguro contra acidentes e
  • 3,2% relativos à rescisão contratual (equivalente à multa sobre o FGTS nas demissões sem justa causa)

Se o salário mensal for superior a R$ 1.903,98, também haverá o recolhimento do IR na fonte.

O próprio sistema calcula o valor com base no salário mensal do empregado, emitindo a guia com tudo incluído. No entanto, o sistema não funcionou bem em outubro e a data para pagamento foi prorrogada, excepcionalmente, para 30/11/2015.

O cadastramento no portal e-Social é necessário para gerar a guia de pagamento. Sem ela, não é possível recolher os tributos, ficando o empregador, então, sujeito à multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do total devido. Não há, entretanto, penalidades para quem não fizer a inclusão dos dados no sistema além dessa multa.

O calendário para os próximos recolhimentos é o seguinte:

30/11 – encargos referentes ao salário de outubro

7/12 – encargos sobre novembro mais FGTS sobre a primeira parcela do 13º

18/12 – INSS sobre 13º

7/1 – encargos sobre dezembro

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Trabalhista

A terceirização de mão-de-obra é liberada

Uma excelente notícia para os empresários: a terceirização foi liberada para todas as áreas da empresa e não somente para a atividade-meio – que não é parte do objeto da empresa – como era até agora, depois de ter estado tramitando no Congresso Nacional por 11 anos.

Ontem, 08 de abril, a Câmara aprovou o texto do Projeto de Lei 4330, que regulamenta a contratação de serviços terceirizados no País e permite que toda e qualquer atividade possa ser terceirizada. Até agora, vigorava a Súmula 331 do TST, que restringia a terceirização para serviços de vigilância e limpeza e a funções não relacionadas às atividades-fim das empresas.

O texto de lei prevê expressamente que não se configura vínculo trabalhista entre os empregados da terceirizada e da contratante, hoje uma das maiores causas de reclamações trabalhistas e onde se gera maior insegurança jurídica.

Também prevê a necessidade de um capital mínimo para a terceirizada compatível com o número de trabalhadores que terá, proíbe que os trabalhadores sejam usados para atividades diferentes das que foram contratadas e permite que sejam contratados sucessivamente por diferentes empresas que prestem serviço a uma mesma contratante. O trabalhador também pode prestar o serviço fisicamente no estabelecimento da contratante.

O projeto também permite que a contratante estenda benefícios que dá a seus próprios empregados para os terceirizados, sem que isso implique em vínculo trabalhista, porém ela será responsável subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações trabalhistas da terceirizada, ou seja, se esta descumprir com a legislação ou não pagar os trabalhadores, a contratante terá que fazê-lo e depois cobrar da terceirizada. Para isso, a lei obriga que a contratante fiscalize a prestadora de serviços.

Também determina que a empresa contratante garanta as condições de segurança e saúde dos trabalhadores terceirizados e que exija da prestadora de serviços, quando o serviço contratado necessitar de treinamento especifico, um certificado de capacitação do trabalhador para a execução do serviço ou fornecer o treinamento adequado antes do início do trabalho.

O projeto lei exclui expressamente os trabalhos domésticos, os de vigilância e os de transporte de valores do rol de atividades que podem ser terceirizadas.

A liberação da terceirização vem promover o aumento de produtividade e competitividade das empresas. É uma tendência mundial recorrer à terceirização e, especialmente no Brasil, onde temos uma legislação trabalhista ‘engessada’ e que provoca inúmeras reclamações trabalhistas, a normatização dessa prática trará muito mais segurança jurídica aos novos contratos.

Ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção presidencial e pode haver vetos no projeto mas, em princípio, é esse o novo panorama da terceirização de serviços no Brasil.

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