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IPI não incide sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio

Uma boa notícia para os amantes de veículos automotivos que não são fabricados no Brasil: a discussão judicial sobre a incidência ou não do IPI quando a importação é feita por pessoas físicas acaba de ser decidida a favor do contribuinte, que não precisará recolher esse tributo ao desembaraçar seu carro.

Isso pode baratear o custo do automóvel em até 55%, que é a alíquota máxima do IPI para a importação, neste caso de veículos de luxo.

Tudo se deve ao fato de que o IPI, que é o imposto sobre produtos industrializados, também incide sobre produtos importados. O momento em que o imposto deve ser pago é no desembaraço aduaneiro, pelo importador. Entretanto, o IPI, juntamente com o ICMS, está na categoria dos tributos não-cumulativos, isto é, a grosso modo, o valor pago na primeira operação deve ser compensado com o que deve ser pago na segunda e assim sucessivamente, até chegar no consumidor final. Isso evita sobrecarregar a cadeia produtiva com esse custo fiscal.

Ocorre, porém, que quando uma pessoa física importa um bem industrializado para uso próprio, neste caso, um automóvel, ao não exercer atividade empresarial de comercialização de automóveis, não poderia também recuperar os créditos do imposto, o que tornaria o tributo cumulativo, contrariando dispositivos constitucionais, principalmente o da não-cumulatividade, ocorrendo a chamada dupla tributação, referente ao IPI e ao Imposto de Importação sobre a mesma base de cálculo, fazendo a operação ficar mais cara.

A Fazenda Nacional usa a argumentação de que isentar a pessoa física que importa do pagamento do IPI é inconstitucional, porque o princípio da não cumulatividade não pode ser aplicado ao consumidor final. Afirmou ainda que o IPI incide sobre o produto pelo fato de ser industrializado e o fato de a cobrança ocorrer na importação se dá unicamente porque no país de origem o bem, por ser destinado à exportação, deixou de ser tributado.

Entretanto, a jurisprudência defende que o princípio da não cumulatividade deve ser aplicado neste tipo de importação e que a pessoa física está desobrigada de recolher esse tributo, já que não poderá compensá-lo.

Importante: a importação deve ser feita diretamente pela pessoa física e não através de lojas: estas sim têm que recolher o imposto. Quem tiver interesse deve procurar empresas especializadas na assessoria desse tipo de importação, que o ajudarão a fazê-la.

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