Código Civil, civil

Inicia-se hoje, dia 01 de dezembro, a emissão de CPF para recém-nascidos

 

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Os 836 Cartórios de Registro Civil de São Paulo passam a fornecer, a partir de hoje, 01/12/2015, o CPF na certidão de nascimento do recém-nascido, em parceria com a Receita Federal.

Como o documento é necessário desde muito cedo – para ingressar em plano de saúde ou receber benefícios sociais, por exemplo – lançou-se o projeto de já atribuir o número assim que a pessoa nasce.

Durante o ano de 2015, a Receita Federal atribuiu mais de 100 mil números de CPF a menores de 1 ano de idade só no Estado de São Paulo, o que comprova a necessidade, ao custo de R$ 7,00 cada. O serviço passará a ser gratuito para os recém-nascidos.

No momento o serviço só está disponível no Estado de São Paulo, mas será expandido para Rio de Janeiro, Distrito Federal, Pernambuco, Espírito Santo, Santa Catarina, Acre e Rondônia.

A inscrição do recém-nascido também permitirá aos pais incluírem imediatamente seus filhos em planos de saúde, que normalmente exigem o CPF, assim como para acesso aos medicamentos fornecidos pelo governo, além da possibilidade de abertura de contas bancárias em nome da criança.

O sistema também já está adaptado para permitir o cadastro da filiação independentemente do gênero que compõe a família.

O serviço só está disponível para os nascimentos a partir de hoje. Os nascidos anteriormente ainda precisam fazer o trâmite normal, através dos Correios ou os pais ou responsáveis comparecendo a um posto da Receita Federal.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Arpen-SP.

 

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CDC, civil, consumidor

Atraso na entrega do seu imóvel gera sim indenização por parte da construtora

Quem já comprou um imóvel na planta sabe, a probabilidade de haver atraso na entrega é enorme, com todas as consequências que isso gera: mais tempo pagando aluguel, atraso nas adaptações do imóvel, algumas vezes já vendemos o imóvel no qual morávamos e temos que ir para outro lugar provisoriamente o que gera mais gastos, etc.

Se esse tipo de atraso fosse algo eventual e exceção, nem seria tanto problema, mas conforme dados do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC), 95% das obras no Brasil são entregues com atraso.

Neste caso, o que resta ao consumidor que se sinta lesado com o atraso na entrega do seu imóvel? Recorrer ao CDC.

O contrato de compra e venda de imóveis é um contrato de adesão, ou seja, tem cláusulas que permitem pouca ou nenhuma negociação pela outra parte. É literalmente pegar ou largar. Sendo assim, é notoriamente desfavorável a uma das partes, o comprador, que a fim de restabelecer o que em direito chamamos de ‘equilíbrio do contrato’ pode recorrer à proteção do Código do Consumidor, o que já foi confirmado inúmeras vezes por nossos Tribunais. O comprador, no caso, é a parte vulnerável e deve contar com a proteção extra da lei numa tentativa de equilibrar o contrato.

É de uso comum, nesses contratos, a Cláusula de Tolerância, que desde um princípio assegura à vendedora o direito de atrasar a entrega da obra em até 180 (cento e oitenta) dias sem a aplicação de qualquer penalidade. Ocorre, porém, que o mesmo não é aplicado ao comprador: ele não pode atrasar parcelas do pagamento sem a incidência de multas e juros de mora, por exemplo. Não obstante, há uma corrente jurisprudencial que entende que a Cláusula de Tolerância constitui antiga prática, que de tão usada e aceita no meio social já teria a força de usos e costumes. Mas o atraso maior que esses 180 dias geraria sim direito a uma indenização.

É ainda onde entra o Código: a lei deve proteger as expectativas legítimas dos consumidores originadas pelas informações fornecidas, que devem ser corretas, claras, precisas e ostensivas sobre suas principais características, dentre as quais, a data prevista para a entrega do imóvel.

A publicidade é considerada pelo Código de Defesa de Consumidor uma promessa negocial, obrigando a vendedora a entregar o produto tal qual anunciado, inclusive no que diz respeito aos prazos. Se assim não o fizer, aplica-se o art. 35 do CDC que, entre outras possibilidades, dispõe que é possível rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Nossos Tribunais tem confirmado esse entendimento, afirmando que o adiamento injustificado na entrega da obra motiva a rescisão do contrato por inadimplência contratual, com direito à devolução das prestações pagas, uma vez que a informação veiculada pelo fornecedor cria uma expectativa que influencia, de forma decisiva, o consumidor a concluir o contrato, inclusive no que diz respeito à data de entrega, e que os desgastes emocionais sofridos no processo superam àqueles que se poderiam esperar de um mero inadimplemento contratual, devendo a construtora ser responsabilizada pelos danos morais causados.

Além das prestações do imóvel propriamente dito, há decisões que mandam devolver inclusive os valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI.

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civil, crime digital, internet, reparação

Como fazer prova de ofensas sofridas por via virtual?

Uma das novidades desagradáveis que a popularização da internet trouxe foi a facilidade pela qual as pessoas perdem a compostura quando estão ‘escondidas’ atrás de um monitor e um teclado.

Muitos de nós já nos deparamos com algum conhecido, temos algum amigo ou até nós mesmos já sofremos algum tipo de problema ou dissabor causado pelas redes sociais: um xingamento, uma mentira publicada que corre pela rede como um rastilho de pólvora, uma ameaça anônima. São inúmeros os exemplos.

Alguns deles podem ter consequências bem sérias à reputação do ofendido, tanto se for pessoa física como jurídica. Um comentário maldoso ou mentiroso sobre seu estabelecimento, por exemplo, pode causar um estrago enorme ao trabalho de meses e meses de construção da marca e divulgação.

Quando isso acontece, além do trabalho imediato de comunicação ou relações públicas para minimizar os efeitos, pode ser necessário que o ofendido tenha que recorrer à Justiça para reparar o dano.

A dúvida que se instalava, nesse momento, era: como prová-lo? O que serviria de prova suficiente para uma ação judicial? Na esfera cível, diferente da criminal, quem alega tem que provar.

Recentemente foi aprovado o novo Código de Processo Civil e com ele foi admitida uma nova forma de prova que pode servir no caso de delitos virtuais: a ata notarial.

A ata notarial é um documento lavrado em Cartório por um Tabelião, que tem fé pública, e pode registrar um fato que ele mesmo tenha comprovado “com seus próprios sentidos”, seja da natureza ou humano, isto é, se o interessado comparece ante o Tabelião, narra um fato e demonstra sua existência, pode-se dar fé pública da ocorrência desse fato.

Como exemplo, o interessado pode comparecer ao Cartório e, diante do Tabelião, acessar o conteúdo on line ofensivo, mostrar sua repercussão e este passará tudo que constatar para um livro próprio, inclusive a impressão da página com as ofensas, ficando a ocorrência registrada perpetuamente, guardada em cartório com fé pública, mesmo que venha a ser apagada pelo ofensor.

Sendo assim, é importante a rapidez na constatação do fato e a reação imediata à situação. Esperar vários dias pode ter um efeito nefasto quanto à reputação do ofendido, e se o conteúdo for apagado, não haverá como provar a autoria.

Fica também o alerta: cuidado com postagens e comentários mais exaltados nas redes sociais, podem ser usados contra você. Toda precaução é pouca.

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