Código Civil, civil

Inicia-se hoje, dia 01 de dezembro, a emissão de CPF para recém-nascidos

 

bebes-recem-nascidos-231x155

Os 836 Cartórios de Registro Civil de São Paulo passam a fornecer, a partir de hoje, 01/12/2015, o CPF na certidão de nascimento do recém-nascido, em parceria com a Receita Federal.

Como o documento é necessário desde muito cedo – para ingressar em plano de saúde ou receber benefícios sociais, por exemplo – lançou-se o projeto de já atribuir o número assim que a pessoa nasce.

Durante o ano de 2015, a Receita Federal atribuiu mais de 100 mil números de CPF a menores de 1 ano de idade só no Estado de São Paulo, o que comprova a necessidade, ao custo de R$ 7,00 cada. O serviço passará a ser gratuito para os recém-nascidos.

No momento o serviço só está disponível no Estado de São Paulo, mas será expandido para Rio de Janeiro, Distrito Federal, Pernambuco, Espírito Santo, Santa Catarina, Acre e Rondônia.

A inscrição do recém-nascido também permitirá aos pais incluírem imediatamente seus filhos em planos de saúde, que normalmente exigem o CPF, assim como para acesso aos medicamentos fornecidos pelo governo, além da possibilidade de abertura de contas bancárias em nome da criança.

O sistema também já está adaptado para permitir o cadastro da filiação independentemente do gênero que compõe a família.

O serviço só está disponível para os nascimentos a partir de hoje. Os nascidos anteriormente ainda precisam fazer o trâmite normal, através dos Correios ou os pais ou responsáveis comparecendo a um posto da Receita Federal.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Arpen-SP.

 

Padrão
Bem de Família legal, Código Civil, Código de Processo Civil, Lei 8009/90, Penhora

O bem de família: o que é e como pode ser protegido.

Entre os bens impenhoráveis para fazer frente a dívidas, sobre os quais falamos no artigo passado, está o chamado bem de família.

A definição de bem de família é dada pela lei 8.009/1990 que instituiu a sua impenhorabilidade: é imóvel residencial da entidade familiar, que não pode ser penhorado para pagamento de qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na própria lei.

Se a entidade familiar possuir mais de um imóvel, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor e não o que a família escolher.

A Constituição Federal ampliou o conceito de ‘entidade familiar’ para abranger a família monoparental e a união estável, inclusive a união homossexual. Também pode ser entendida como entidade familiar irmãos que vivem juntos e até mesmo o solteiro, em nome da proteção à dignidade da pessoa humana e da moradia digna. Assim define a SÚMULA 364 DO STJ que estende o conceito de impenhorabilidade de bem de família também ao imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

No entanto, essa impenhorabilidade do bem familiar é relativa, pois em alguns casos a lei dispõe que o imóvel responderá por dívidas, como as seguintes:

  1. Por créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias: atenção aqui às reclamações trabalhistas movidas por empregados domésticos!
  2. Pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato: ou seja, bancos e instituições financeiras.
  3. Pelo credor de pensão alimentícia;
  4. Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
  5. Para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar: empréstimos ou avais em negócios dando o imóvel familiar como garantia;
  6. Por ter sido adquirido com produto de crime ou se o proprietário foi condenado penalmente a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens em favor da vítima ou terceiros.
  7. Por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação: aqui a lei é explícita, os fiadores podem sim perder seu imóvel caso o inquilino não pague os aluguéis.

Os bens móveis que guarnecem a residência também são impenhoráveis, salvo os de elevado valor e exceção feita aos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Por isso vemos habitualmente no noticiário a apreensão de veículos de luxo para pagamentos de dívidas.

Outra coisa importante que, se verificada por um juiz, acarreta a penhorabilidade do imóvel é, sabendo-se insolvente ou perseguido por dívida, o devedor adquire imóvel de maior valor para transferir a moradia familiar, desfazendo-se ou não do antigo. Neste caso o juiz está autorizado a desconsiderar a proteção legal e fazer o imóvel responder pela dívida. Essa transação é tratada como fraude à execução.

Outro ponto importante é que, se a moradia familiar é um imóvel rural, apenas a sede e seus bens móveis se consideram impenhoráveis, o restante da terra pode ser penhorado, salvo se tratar-se de pequena propriedade rural como definido em lei.

Ainda que não seja necessário a efeitos de conceder proteção ao imóvel registrá-lo como bem de família, é aconselhável fazê-lo junto ao Registro de Imóveis. Dessa forma, na própria matrícula do imóvel fica consignado que se trata de bem de família nos termos da lei e a penhora nem sequer é realizada, poupando o proprietário de ter que demonstrá-lo judicialmente.

Padrão