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Lei da Repatriação de Capitais

Anistia para aqueles recursos não declarados à Receita Federal mantidos no exterior

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Como parte do pacote de medidas fiscais para aumentar a arrecadação, foi sancionada em 13 de janeiro a Lei 13.254, apelidada de Lei de Repatriação, que trata da declaração voluntária de dinheiro ou ativos mantidos no exterior e não declarados ou declarados parcialmente anteriormente, ou de valores que foram remetidos ilegalmente para o exterior. É o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

Projeto de lei polêmico, pois passa a impressão de estar ‘perdoando’ crimes, esta nova lei foi necessária porque o Governo calcula que podem ser repatriados cerca de 140 bilhões de reais com a medida.

Pela lei, o declarante pagará 15% de imposto de Renda e 15% de multa sobre o total declarado, sem deduções.

A anistia engloba os recursos, bens ou direitos que estavam nessa condição até 31 de dezembro de 2014, e a declaração dos mesmos pode ser feita pelos proprietários de direito ou de fato, inclusive espólio ou não residentes no Brasil, mas que o eram na data mencionada e queiram regularizar sua situação (mas não podem fazê-lo os condenados criminalmente), acompanhados de documentos e informações sobre sua identificação, titularidade ou destinação.

Os condenados criminalmente por crimes contra a ordem tributária, por sonegação fiscal e previdenciária, por falsificar documento público ou particular, por falsidade ideológica, por uso de documento falso, por promover operação de câmbio não autorizada para evasão de divisas do País, e por ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, das infrações penais anteriores, não poderão se beneficiar desta lei.

A regularização será feita mediante apresentação de declaração única de regularização específica à Receita Federal, com cópia para o Banco Central, contendo declaração pormenorizada dos recursos, bens e direitos em reais, usando para isso a cotação das divisas estrangeiras de dezembro de 2014. Essa declaração deve conter a identificação do declarante; as informações fornecidas pelo contribuinte necessárias à identificação dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados, bem como de sua titularidade e origem; o valor, em real, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza declarados; a declaração do contribuinte de que os bens ou direitos de qualquer natureza declarados têm origem em atividade econômica lícita.

Será necessário também retificar a declaração de renda da pessoa física de 2014, incluindo essas novas informações, bem como a declaração de bens e capitais no exterior relativa ao mesmo ano e posteriores, no caso de pessoa física e jurídica, se a ela estiver obrigada, e corrigir a escrituração contábil societária da pessoa jurídica.

A repatriação dos recursos deverá ser feita através de instituição financeira autorizada a funcionar no Brasil e a operar no mercado de câmbio, mediante apresentação do protocolo de entrega da declaração do RERCT. Convém ressaltar que a declaração extingue a punibilidade do titular declarante e de qualquer terceiro que ele tenha usado na operação. Ninguém poderá ser criminalmente responsabilizado após aderir ao regime e fazer a declaração, devendo manter em sua guarda pelo período de 5 anos a documentação suporte usada.

Se houver rendimentos, frutos e acessórios derivados dos citados recursos, é possível fazer a denúncia espontânea referente aos mesmos, pagando o tributo devido e os juros de mora, e excluindo-se a multa pelo atraso no pagamento.

É vedado aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção a adesão esta lei. Muito importante para que não se ‘premie’ o desvio de dinheiro público e para a promoção da moralidade administrativa.

A Secretaria da Receita Federal estima regulamentar esta lei até 15 de março de 2016, quando os contribuintes terão prazo de 210 dias para aderir ao Regime Especial.

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A desoneração da folha de pagamento para 2016: a adesão ao regime passa a ser optativa

Desde 2011 alguns setores foram obrigados a deixar de recolher a Contribuição Patronal de 20% sobre a folha de salários e tiveram que passar a fazê-lo sobre o faturamento bruto, com alíquotas de 1% ou 2%.

Para algumas empresas/setores isso realmente significou uma redução no valor mensal a pagar, mas para muitas outros o valor mensal recolhido multiplicou-se muitas vezes.

Até a lei 13.161/15 não havia a possibilidade de não optar pelo regime, mas agora há: as empresas que quiserem aderir à desoneração da folha de pagamento e recolher o CPRB devem fazer a opção sobre o recolhimento de dezembro de 2015, com vencimento em 20 de janeiro de 2016.

As alíquotas mudaram, podendo chegar até a 4,5% do faturamento:

quadro-desoneração-da-folha-de-pagamento-lei-13161*Fonte: www.contabilidadenobrasil.com.br

Para as empresas listadas no quadro acima, convém fazer a verificação e comparação entre a contribuição regular de 20% sobre a folha de salários x CPBR.

Lembrando sempre que o SAT e a contribuição para terceiros (SENAC, SESI, etc) não estão incluídas no CPBR.

Para facilitar, os setores que podem aderir ao CPBR são:

  • Indústria de Calçados e Couro
  • Indústria de Autopeças
  • Indústria de Confecções
  • Indústria Têxtil
  • Indústria de Plásticos
  • Indústria Moveleira
  • Fabricação de Aviões
  • Fabricação de Navios
  • Fabricação de Ônibus
  • Call Centers
  • Design House
  • Hotéis
  • TI / TC
  • Brinquedos
  • Cosméticos
  • Construção Civil
  • Transporte Aéreo e Marítimo
  • Transporte de Passageiros
  • Transporte Rodoviário de Cargas
  • Lojas de Departamento ou Magazines
  • Comércio Varejista de Materiais para Construção
  • Comércio Varejista de Equipamentos de Informática
  • Comércio Varejista de Cama, Mesa e Banho
  • Comércio Varejista de Livros Jornais e Revistas
  • Comércio Varejista de Artigos Fotográficos
  • Comércio Varejista de Produtos Esportivos
  • Comércio Varejista de Produtos de Vestuário
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Visto para empresário no Brasil: ficou mais caro investir no país

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No dia 02 de dezembro foi publicada a Resolução Normativa nº. 118, de 21 de outubro de 2015 do Conselho Nacional de Imigração – CNIg – que, entre outras disposições, aumentou para R$ 500 mil o investimento mínimo de origem externa necessário para obter um visto permanente de investidor pessoa física no Brasil, que deve ser necessariamente atrelado a um plano de negócios que gere emprego e renda no país.

A nova regra se aplica tanto a empresas recém-constituídas como as já existentes que recebam novos investimentos.

Porém há uma exceção: aqueles que quiserem investir em atividade de inovação, de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico obtém o visto ao investir pelo menos R$ 150 mil nas mesmas condições anteriores. Para isso, a empresa receptora do investimento deve demonstrar ao menos um dos seguintes requisitos:

  1. Ter recebido investimento, financiamento ou recursos direcionados ao apoio à inovação de instituição governamental; ou
  2. Estar situado em parque tecnológico; ou
  3. Estar incubado ou ser empreendimento graduado; ou
  4. Ter sido finalista em programa governamental em apoio a startups; ou
  5. Ter sido beneficiado por aceleradora de startups no Brasil.

 Excepcionalmente o CNIg pode autorizar o investimento dependendo do interesse social que tenha conforme os seguintes critérios:

  1. Originalidade quanto ao grau de ineditismo do produto, processo ou serviço a ser introduzido no mercado ou que constitua a atividade principal da empresa;
  2. Abrangência quanto ao grau de penetração do produto, processo ou serviço a ser introduzido no mercado ou que constitua a atividade principal da empresa; e
  3. Relevância quanto ao grau de impacto e potencial de gerar valor do produto, processo ou serviço a ser introduzido no mercado ou que constitua a atividade.

 Na Cédula de Identidade do Estrangeiro (“CIE”) constará a sua condição de investidor, bem como o prazo de validade de 03 (três) anos.

Após esse período, se o investidor quiser prorrogação do visto, deverá demonstrar que continua na mesma área de atividade prevista no Plano de Investimento aprovado pelo MTPS, desde que a empresa tenha declarado renda no Brasil e haja comprovação da geração de empregos através da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) referentes aos empregados, bem como da guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, constando a relação de empregados.

Se houver dúvidas quanto à veracidade da documentação a Polícia Federal poderá visitar o local da empresa para a constatação da sua existência física e das atividades que vem exercendo, assim como solicitar documentação complementar que entender necessária para comprovação dos requisitos previstos no Plano de Investimento.

E atenção: a qualquer momento o visto pode ser cancelado se ficar constado o descumprimento do Plano de Investimento.

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Pequenas e médias empresas na mira da Receita Federal: chegou a malha fina empresarial.

Uma novidade que está prestes a ser implantada vem agitar o universo das pequenas e médias empresas: a Receita Federal criou uma malha fina especialmente para este tipo de empresas.

Não é surpresa, na verdade, porque na última década a Receita Federal vem se informatizando muito rapidamente, a fim de sofisticar o cruzamento de dados entre os contribuintes e assim detectar o que chamam de ‘inconsistências’, que são as diferenças encontradas entre as declarações de contribuintes sobre uma mesma negociação.

Por exemplo, um diz que vendeu globalmente R$ 100.000,00 e o outro diz que comprou R$ 120.000,00. Essa diferença de R$ 20.000,00 pode ser devida a erros de digitação ou pode haver alguma fraude, uma tentativa do vendedor de sonegar ao declarar um volume menor de vendas para o outro contribuinte.

Nesse caso, a Receita informará, via e-Cac (acesso ao site por via de certificado digital) que existe essa inconsistência e pedirá que o contribuinte esclareça o que houve. Caberá a ele, então, corrigir o erro ou, se foi ‘pego’, declarar espontaneamente o débito e pagar apenas as multas de praxe, normalmente 20% do valor do débito. Caso assim não faça, então será aberta a fiscalização com a aplicação das multas que variam de 75% a 225% do valor do débito. As contribuições ao INSS também entram neste cruzamento de dados.

Anunciaram que detectaram num primeiro momento 26.000 empresas na situação acima. Devem então consultar o e-Cac e têm o prazo de 90 (noventa) dias para proceder o que chamam de autorregularização, ou seja, corrigir a declaração ou pagar o débito, se for o caso.

Essas medidas visam, por um lado, aumentar a arrecadação da Receita, já que estão abrindo a possibilidade de que não sejam aplicadas as multas punitivas e, por outro, diminuir o número de processos administrativos ou judiciais, já que o contribuinte, quando é fortemente penalizado, costuma recorrer do Auto de Infração.

Segundo o informado, atualmente a SRF é capaz de fiscalizar, nacionalmente, cerca de 3.500 empresas por ano. Querem, através desse sistema, aumentar esse universo para cerca de 30.000 empresas anualmente, o que eleva a probabilidade da sua empresa ser fiscalizada, atenção, em até 7 vezes.

Tem ficado cada vez mais difícil vender sem nota fiscal ou ter caixa 2, portanto a verdadeira economia fiscal será regularizar completamente a atividade da empresa, naqueles casos em que ainda estão sendo adotadas essas práticas, a fim de evitar essas multas acachapantes, que podem ultrapassar os 200%.

Infelizmente, nossa carga tributária não cai. Mas o Fisco não deixa passar a mínima chance de arrecadação, uma vez que existe uma máquina estatal gigantesca a ser sustentada.

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Quando os sócios respondem pelas dívidas da empresa

A figura da empresa com uma personalidade própria, separada dos sócios, foi assim pensada há alguns séculos, na Alemanha, para incentivar a iniciativa privada e fomentar o comércio, essa disposição humana que existe desde os primórdios da nossa civilização.

A troca de bens entre as cidades e os povos mostrou-se uma boa fonte de recursos para o Estado, que cobrava tributos sobre as transações e assim obtinha recursos, e precisava ser incentivada. O maior medo dos mercadores era perder todo seu patrimônio ao empreender numa nova atividade, o que os fazia bastante cautelosos.

A fim de diminuir esse medo e incentivar a troca comercial, criou-se a ficção da pessoa jurídica como a conhecemos hoje: separava-se assim da pessoa física dos sócios uma porção do seu capital, entregava-se a outra pessoa, desta vez jurídica, que o desenvolvia e obtinha lucros ou prejuízos a partir daí. A principal garantia para o sócio era que, se aquele negócio em particular fosse mal, o capital ali investido é que responderia pelos prejuízos e não todo o seu patrimônio, indistintamente.

Na atualidade, na maioria das jurisdições pelo mundo afora continua a valer esse princípio, e a própria legislação brasileira o abraça: os sócios respondem pelas perdas na medida de sua participação na sociedade e esta responde integralmente perante terceiros.

Ocorre, porém, que o direito brasileiro é um dos poucos sistemas que estende a responsabilidade patrimonial à pessoa do devedor, por força do disposto no artigo 592 do Código de Processo Civil, que ficam também sujeitos à execução dos seus bens, por dívidas da sociedade, quando o patrimônio desta não for suficiente.

Além disto, ainda há a possibilidade de o juiz determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, fazendo dos sócios e administradores os principais devedores, incluindo-os no processo judicial, em caso de insolvência da empresa. Isso ocorre continuamente em caso de execuções fiscais e trabalhistas.

Só deveria ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica em caso de fraude, abuso da personalidade jurídica, se houvesse confusão patrimonial entre sócios e empresa ou infração à lei ou ao Contrato Social. Porém, no dia a dia do Judiciário, basta uma solicitação da parte contrária e os juízes aplicam indiscriminadamente a desconsideração da personalidade jurídica e incluem imediatamente sócios, administradores e procuradores no polo passivo, bloqueando judicialmente seus bens e causando um grave transtorno aos prejudicados, que tem que contratar advogados e iniciar uma verdadeira via-crucis para demonstrar que não são responsáveis.

Infelizmente essa prática de nossos Tribunais não dá sinais de desaparecer nem mesmo diminuir: cada vez mais o instituto é usado indiscriminadamente.

Algumas decisões são revertidas nos Tribunais superiores e a desconsideração anulada, mas é numa minoria dos casos, já que o entendimento predominante é que se o Tribunal de 1ª instância entendeu que cabia o instituto, os superiores não devem reexaminar as provas e mudar a decisão.

Sendo assim, é importante que o empresário saiba disso e calcule os riscos de sua atividade cuidadosamente, bem como fiscalize a administração da empresa, pois pode vir a responder com todo seu patrimônio pessoal por dívidas dela, mesmo que não tenha agido por fraude ou em infração à lei.

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eireli, empresa, societário

Sabe o que é uma EIRELI e se ela serve para você?

Em 2011 tivemos uma novidade no mundo empresarial: a possibilidade de constituir empresas com um único sócio. Como é de apenas um sócio, não cabe o termo ‘sociedade’ no sentido estrito do termo, por isso se fala diretamente em ‘empresa’.

Não se trata de registro de um empresário na Receita Federal para ter um CNPJ, como é o caso do microempresário individual (MEI), que sofre com restrições ao faturamento anual – não pode passar de R$ 60 mil anuais, i.e, R$ 5 mil mensais – e responde com seus bens pessoais pelas dívidas que fizer na sua atividade empresarial, mas de constituição de uma empresa com capital mínimo necessário integralizado para funcionar de 100 salários mínimos (pouco mais de R$ 70 mil), sem limite de faturamento anual e com patrimônio separado do pertencente ao empresário.

A EIRELI veio para regularizar uma situação que causava transtornos na prática, que era a necessidade de se conseguir um segundo sócio meramente figurativo para que se conseguisse constituir uma sociedade. Isso queria dizer que mãe, pai, cônjuges, filhos, primos, etc., se viam convocados para ajudar o empreendedor a se tornar um empresário, muitas vezes a contragosto!

Uma das limitações importantes existentes é que cada empresário só pode participar de uma empresa desse tipo; se quiser ter mais empresas, precisará constituir sociedades para tanto, ou seja, precisará de sócios.

Outro ponto a considerar é que, diferente das sociedades comuns para as quais não é exigido um capital mínimo, para a EIRELI pede-se que já estejam integralizados, isto é, no caixa ou na conta-corrente bancária da empresa quando as atividades se iniciam, o valor correspondente àqueles 100 salários mínimos que citei acima. Na prática não se exige a prova efetiva do depósito desse dinheiro na sociedade, mas o empresário deve declarar que ele existe e pertence à empresa.

Uma sociedade limitada comum também pode se transformar numa EIRELI, no caso de que um dos sócios saia: antes era preciso admitir outro sócio ou encerrar a sociedade, hoje pode-se transformá-la.

E a EIRELI também pode aderir ao SIMPLES, da mesma forma que as sociedades comuns, tendo apenas o faturamento como limitador – se ultrapassar os R$ 3,6 milhões anuais de faturamento também se desenquadra do SIMPLES.

Se estiver pensando em iniciar sua vida de empresário, fica a boa notícia de que não precisa, desde 2011, envolver mais gente na empreitada que não está realmente junto na atividade e apenas ‘emprestava’ o nome para que você pudesse realizar seu sonho. Agora pode agir com mais independência e sem limite de faturamento.

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