empresa, empresarial, impostos, INSS, Previdenciário, tributação

A desoneração da folha de pagamento para 2016: a adesão ao regime passa a ser optativa

Desde 2011 alguns setores foram obrigados a deixar de recolher a Contribuição Patronal de 20% sobre a folha de salários e tiveram que passar a fazê-lo sobre o faturamento bruto, com alíquotas de 1% ou 2%.

Para algumas empresas/setores isso realmente significou uma redução no valor mensal a pagar, mas para muitas outros o valor mensal recolhido multiplicou-se muitas vezes.

Até a lei 13.161/15 não havia a possibilidade de não optar pelo regime, mas agora há: as empresas que quiserem aderir à desoneração da folha de pagamento e recolher o CPRB devem fazer a opção sobre o recolhimento de dezembro de 2015, com vencimento em 20 de janeiro de 2016.

As alíquotas mudaram, podendo chegar até a 4,5% do faturamento:

quadro-desoneração-da-folha-de-pagamento-lei-13161*Fonte: www.contabilidadenobrasil.com.br

Para as empresas listadas no quadro acima, convém fazer a verificação e comparação entre a contribuição regular de 20% sobre a folha de salários x CPBR.

Lembrando sempre que o SAT e a contribuição para terceiros (SENAC, SESI, etc) não estão incluídas no CPBR.

Para facilitar, os setores que podem aderir ao CPBR são:

  • Indústria de Calçados e Couro
  • Indústria de Autopeças
  • Indústria de Confecções
  • Indústria Têxtil
  • Indústria de Plásticos
  • Indústria Moveleira
  • Fabricação de Aviões
  • Fabricação de Navios
  • Fabricação de Ônibus
  • Call Centers
  • Design House
  • Hotéis
  • TI / TC
  • Brinquedos
  • Cosméticos
  • Construção Civil
  • Transporte Aéreo e Marítimo
  • Transporte de Passageiros
  • Transporte Rodoviário de Cargas
  • Lojas de Departamento ou Magazines
  • Comércio Varejista de Materiais para Construção
  • Comércio Varejista de Equipamentos de Informática
  • Comércio Varejista de Cama, Mesa e Banho
  • Comércio Varejista de Livros Jornais e Revistas
  • Comércio Varejista de Artigos Fotográficos
  • Comércio Varejista de Produtos Esportivos
  • Comércio Varejista de Produtos de Vestuário
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importação, impostos, IPI, tributação

IPI não incide sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio

Uma boa notícia para os amantes de veículos automotivos que não são fabricados no Brasil: a discussão judicial sobre a incidência ou não do IPI quando a importação é feita por pessoas físicas acaba de ser decidida a favor do contribuinte, que não precisará recolher esse tributo ao desembaraçar seu carro.

Isso pode baratear o custo do automóvel em até 55%, que é a alíquota máxima do IPI para a importação, neste caso de veículos de luxo.

Tudo se deve ao fato de que o IPI, que é o imposto sobre produtos industrializados, também incide sobre produtos importados. O momento em que o imposto deve ser pago é no desembaraço aduaneiro, pelo importador. Entretanto, o IPI, juntamente com o ICMS, está na categoria dos tributos não-cumulativos, isto é, a grosso modo, o valor pago na primeira operação deve ser compensado com o que deve ser pago na segunda e assim sucessivamente, até chegar no consumidor final. Isso evita sobrecarregar a cadeia produtiva com esse custo fiscal.

Ocorre, porém, que quando uma pessoa física importa um bem industrializado para uso próprio, neste caso, um automóvel, ao não exercer atividade empresarial de comercialização de automóveis, não poderia também recuperar os créditos do imposto, o que tornaria o tributo cumulativo, contrariando dispositivos constitucionais, principalmente o da não-cumulatividade, ocorrendo a chamada dupla tributação, referente ao IPI e ao Imposto de Importação sobre a mesma base de cálculo, fazendo a operação ficar mais cara.

A Fazenda Nacional usa a argumentação de que isentar a pessoa física que importa do pagamento do IPI é inconstitucional, porque o princípio da não cumulatividade não pode ser aplicado ao consumidor final. Afirmou ainda que o IPI incide sobre o produto pelo fato de ser industrializado e o fato de a cobrança ocorrer na importação se dá unicamente porque no país de origem o bem, por ser destinado à exportação, deixou de ser tributado.

Entretanto, a jurisprudência defende que o princípio da não cumulatividade deve ser aplicado neste tipo de importação e que a pessoa física está desobrigada de recolher esse tributo, já que não poderá compensá-lo.

Importante: a importação deve ser feita diretamente pela pessoa física e não através de lojas: estas sim têm que recolher o imposto. Quem tiver interesse deve procurar empresas especializadas na assessoria desse tipo de importação, que o ajudarão a fazê-la.

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empresa, empresarial, impostos, Receita Federal

Pequenas e médias empresas na mira da Receita Federal: chegou a malha fina empresarial.

Uma novidade que está prestes a ser implantada vem agitar o universo das pequenas e médias empresas: a Receita Federal criou uma malha fina especialmente para este tipo de empresas.

Não é surpresa, na verdade, porque na última década a Receita Federal vem se informatizando muito rapidamente, a fim de sofisticar o cruzamento de dados entre os contribuintes e assim detectar o que chamam de ‘inconsistências’, que são as diferenças encontradas entre as declarações de contribuintes sobre uma mesma negociação.

Por exemplo, um diz que vendeu globalmente R$ 100.000,00 e o outro diz que comprou R$ 120.000,00. Essa diferença de R$ 20.000,00 pode ser devida a erros de digitação ou pode haver alguma fraude, uma tentativa do vendedor de sonegar ao declarar um volume menor de vendas para o outro contribuinte.

Nesse caso, a Receita informará, via e-Cac (acesso ao site por via de certificado digital) que existe essa inconsistência e pedirá que o contribuinte esclareça o que houve. Caberá a ele, então, corrigir o erro ou, se foi ‘pego’, declarar espontaneamente o débito e pagar apenas as multas de praxe, normalmente 20% do valor do débito. Caso assim não faça, então será aberta a fiscalização com a aplicação das multas que variam de 75% a 225% do valor do débito. As contribuições ao INSS também entram neste cruzamento de dados.

Anunciaram que detectaram num primeiro momento 26.000 empresas na situação acima. Devem então consultar o e-Cac e têm o prazo de 90 (noventa) dias para proceder o que chamam de autorregularização, ou seja, corrigir a declaração ou pagar o débito, se for o caso.

Essas medidas visam, por um lado, aumentar a arrecadação da Receita, já que estão abrindo a possibilidade de que não sejam aplicadas as multas punitivas e, por outro, diminuir o número de processos administrativos ou judiciais, já que o contribuinte, quando é fortemente penalizado, costuma recorrer do Auto de Infração.

Segundo o informado, atualmente a SRF é capaz de fiscalizar, nacionalmente, cerca de 3.500 empresas por ano. Querem, através desse sistema, aumentar esse universo para cerca de 30.000 empresas anualmente, o que eleva a probabilidade da sua empresa ser fiscalizada, atenção, em até 7 vezes.

Tem ficado cada vez mais difícil vender sem nota fiscal ou ter caixa 2, portanto a verdadeira economia fiscal será regularizar completamente a atividade da empresa, naqueles casos em que ainda estão sendo adotadas essas práticas, a fim de evitar essas multas acachapantes, que podem ultrapassar os 200%.

Infelizmente, nossa carga tributária não cai. Mas o Fisco não deixa passar a mínima chance de arrecadação, uma vez que existe uma máquina estatal gigantesca a ser sustentada.

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impostos, simples, tributação

Ainda sobre o Supersimples 2015 – ICMS

Uma entidade não gostou das modificações relativas à substituição tributária válidas para 2015 (pela Lei Complementar 147/2014): a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no STF para discutir a modificação do mecanismo de substituição tributária do ICMS.

Para aqueles que desconhecem a substituição tributária, ela é, simplificadamente, um mecanismo que faz que o primeiro da cadeia de distribuição, por exemplo, o fabricante, recolha todo o imposto devido por todos os demais envolvidos, distribuidores, lojistas e consumidor final já no inicío do processo e bem antes da venda final. É uma antecipação do imposto, que deve ser pago antes da venda final do produto.

A modificação introduzida é que, a partir de 2015, os fabricantes que venderem para empresas optantes pelo SIMPLES não precisarão mais fazer a substituição tributária e recolher o ICMS antecipadamente; volta ao esquema normal, que é o ICMS ser recolhido por ocasião da venda ao consumidor final.

A FEBRAFITE argumenta que, como houve a ampliação de atividades abrangidas pelo SIMPLES NACIONAL, pouquíssimas empresas usarão a substituição tributária, e assim eles perderão o controle que estão fazendo sobre os recolhimentos.

A verdade é que a substituição tributária, ao concentrar em um menor número de empresas a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, reduz bastante o contingente de empresas a serem controladas e fiscalizadas pelo Fisco estadual. Temem que a dispersão do recolhimento por um número bem maior de contribuintes vá complicar a fiscalização e arrecadação.

Já paras as PMEs, o fim da substituição tributária é um alívio, pois não terão que fazer um desembolso financeiro para pagar o ICMS antes de efetuarem a venda do produto, o que muitas vezes acaba nem ocorrendo.

Vamos acompanhar para ver qual será a decisão do STF a respeito.

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impostos, simples, tributação

SUPERSIMPLES 2015

O assunto mais “quente” do momento é o chamado SUPERSIMPLES, isto é, a ampliação dos setores de serviços que podem aderir ao SIMPLES nacional.

O SIMPLES é um regime tributário com alíquota geral menor que os dois antes existentes, o LUCRO PRESUMIDO e o LUCRO REAL, além de englobar todos os impostos e contribuições que a empresa deve pagar, não só os tributos sobre a renda. O regime unifica a cobrança de oito impostos e contribuições: PIS, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), IPI, ICMS, ISS e, com exceção de parte das empresas de serviço, o INSS patronal.

Sua criação foi pensada para formalizar os empreendedores que atuavam na economia informalmente, já que não aguentavam a pesada carga tributária que temos, mas dele foi excluído um sem fim de atividades, principalmente as de serviços. Com o passar do tempo alguns serviços foram englobados e no final de 2014 (a promulgação da Lei Complementar 147/2014, para os interessados em consultar), valendo para o exercício de 2015, houve uma grande ampliação: esperam-se 400.000 novas empresas optantes pelo regime.

Sobre o setor de serviços, antes estavam excluídos do SIMPLES aqueles notadamente intelectuais e científicos, além de algumas profissões regulamentadas, despachantes e intermediadores de negócios. A partir de 2015, todas as atividades estão liberadas e o que importa realmente é o tamanho do negócio, ou seja, o porte da empresa. Mas, atenção: ainda subsistem algumas restrições, como aquela de não poder participar de outra empresa com mais de 10% e não poder ter sócio pessoa jurídica ou pessoa não residente no Brasil (estrangeiro com visto de residência no Brasil pode).

A grosso modo, a alíquota geral do LUCRO PRESUMIDO começa onde termina a do SIMPLES. Ou seja, quanto maior sua receita, mais perto fica a alíquota geral da alíquota do Lucro Presumido. Ainda assim, se a sua empresa optou pelo LUCRO PRESUMIDO em 2014, vale a pena pedir ao seu contador que faça uma simulação entre esse regime e o SIMPLES para ver qual dos dois é mais vantajoso para você.

E atenção: termina em 31 de janeiro a possibilidade de optar pelo regime para o ano de 2015, então não durma no ponto e corra para juntar as informações que facilitarão sua decisão.

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