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Lei da Repatriação de Capitais

Anistia para aqueles recursos não declarados à Receita Federal mantidos no exterior

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Como parte do pacote de medidas fiscais para aumentar a arrecadação, foi sancionada em 13 de janeiro a Lei 13.254, apelidada de Lei de Repatriação, que trata da declaração voluntária de dinheiro ou ativos mantidos no exterior e não declarados ou declarados parcialmente anteriormente, ou de valores que foram remetidos ilegalmente para o exterior. É o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

Projeto de lei polêmico, pois passa a impressão de estar ‘perdoando’ crimes, esta nova lei foi necessária porque o Governo calcula que podem ser repatriados cerca de 140 bilhões de reais com a medida.

Pela lei, o declarante pagará 15% de imposto de Renda e 15% de multa sobre o total declarado, sem deduções.

A anistia engloba os recursos, bens ou direitos que estavam nessa condição até 31 de dezembro de 2014, e a declaração dos mesmos pode ser feita pelos proprietários de direito ou de fato, inclusive espólio ou não residentes no Brasil, mas que o eram na data mencionada e queiram regularizar sua situação (mas não podem fazê-lo os condenados criminalmente), acompanhados de documentos e informações sobre sua identificação, titularidade ou destinação.

Os condenados criminalmente por crimes contra a ordem tributária, por sonegação fiscal e previdenciária, por falsificar documento público ou particular, por falsidade ideológica, por uso de documento falso, por promover operação de câmbio não autorizada para evasão de divisas do País, e por ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, das infrações penais anteriores, não poderão se beneficiar desta lei.

A regularização será feita mediante apresentação de declaração única de regularização específica à Receita Federal, com cópia para o Banco Central, contendo declaração pormenorizada dos recursos, bens e direitos em reais, usando para isso a cotação das divisas estrangeiras de dezembro de 2014. Essa declaração deve conter a identificação do declarante; as informações fornecidas pelo contribuinte necessárias à identificação dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados, bem como de sua titularidade e origem; o valor, em real, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza declarados; a declaração do contribuinte de que os bens ou direitos de qualquer natureza declarados têm origem em atividade econômica lícita.

Será necessário também retificar a declaração de renda da pessoa física de 2014, incluindo essas novas informações, bem como a declaração de bens e capitais no exterior relativa ao mesmo ano e posteriores, no caso de pessoa física e jurídica, se a ela estiver obrigada, e corrigir a escrituração contábil societária da pessoa jurídica.

A repatriação dos recursos deverá ser feita através de instituição financeira autorizada a funcionar no Brasil e a operar no mercado de câmbio, mediante apresentação do protocolo de entrega da declaração do RERCT. Convém ressaltar que a declaração extingue a punibilidade do titular declarante e de qualquer terceiro que ele tenha usado na operação. Ninguém poderá ser criminalmente responsabilizado após aderir ao regime e fazer a declaração, devendo manter em sua guarda pelo período de 5 anos a documentação suporte usada.

Se houver rendimentos, frutos e acessórios derivados dos citados recursos, é possível fazer a denúncia espontânea referente aos mesmos, pagando o tributo devido e os juros de mora, e excluindo-se a multa pelo atraso no pagamento.

É vedado aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção a adesão esta lei. Muito importante para que não se ‘premie’ o desvio de dinheiro público e para a promoção da moralidade administrativa.

A Secretaria da Receita Federal estima regulamentar esta lei até 15 de março de 2016, quando os contribuintes terão prazo de 210 dias para aderir ao Regime Especial.

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CDC, consumidor, indenização, instituição bancária

Instituição financeira: há o dever de indenizar em caso de saques não autorizados?

Não é raro que os correntistas de instituições financeiras em geral tenham a desagradável surpresa de, ao checar seu extrato bancário, descobrir que faltam alguns tantos reais de sua conta-corrente que eles não sabem como foi que desapareceram.

Isso já ficou tão comum que os bancos até vendem seguros especificamente para isso. Mas é necessário mesmo contratar esses seguros? Parece que não.

A Justiça tem decidido, em casos assim, sempre a favor do correntista. Os bancos comerciais, como prestadores de serviços, estão submetidos às regras do Código de Defesa do Consumidor e respondem pala falha no serviço.

O art 14 do CDC diz expressamente que o fornecedor de serviços responde pelo dano moral causado pelos defeitos existentes ou pela falta de informação suficiente sobre como aproveitar os citados serviços ou os riscos que pode haver relacionados com eles. Só não responderia caso o defeito não existisse ou se houvesse responsabilidade exclusiva do consumidor no que diz respeito ao dano causado.

Sendo assim, quando há saques indevidos e não reconhecidos de uma conta-corrente qualquer, se o banco não é capaz de demonstrar a segurança do seu sistema, de nada lhe vale alegar que é de responsabilidade do usuário a guarda sobre a senha e o cartão do banco: os Tribunais têm entendido que é dever do banco manter em segurança os valores que lhe foram confiados e aprimorar seu sistema, não devendo ser exigido do correntista provas que ele não é capaz de fazer.

As decisões estão sendo no sentido de não só devolver o dinheiro sacado indevidamente corrigido, mas também estão condenando os bancos a pagar indenizações por dano moral, em razão dos dissabores causados a seus clientes.

É importante, porém, frisar que os Tribunais têm concedido a indenização por danos morais com o objetivo de estimular as instituições bancárias a cuidar cada vez mais da segurança dos seus sistemas, não estipulando valores muito altos a fim de caracterizar enriquecimento sem causa do cliente lesado. O valor tem girado ao redor de 2.000 reais.

Ainda assim, o mais comum é que os bancos devolvam os valores reclamados por seus clientes. Dessa forma, evitam mobilizar seu departamento jurídico e o custo extra da indenização que, ainda que baixo, não deixa de ser um custo.

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