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A desoneração da folha de pagamento para 2016: a adesão ao regime passa a ser optativa

Desde 2011 alguns setores foram obrigados a deixar de recolher a Contribuição Patronal de 20% sobre a folha de salários e tiveram que passar a fazê-lo sobre o faturamento bruto, com alíquotas de 1% ou 2%.

Para algumas empresas/setores isso realmente significou uma redução no valor mensal a pagar, mas para muitas outros o valor mensal recolhido multiplicou-se muitas vezes.

Até a lei 13.161/15 não havia a possibilidade de não optar pelo regime, mas agora há: as empresas que quiserem aderir à desoneração da folha de pagamento e recolher o CPRB devem fazer a opção sobre o recolhimento de dezembro de 2015, com vencimento em 20 de janeiro de 2016.

As alíquotas mudaram, podendo chegar até a 4,5% do faturamento:

quadro-desoneração-da-folha-de-pagamento-lei-13161*Fonte: www.contabilidadenobrasil.com.br

Para as empresas listadas no quadro acima, convém fazer a verificação e comparação entre a contribuição regular de 20% sobre a folha de salários x CPBR.

Lembrando sempre que o SAT e a contribuição para terceiros (SENAC, SESI, etc) não estão incluídas no CPBR.

Para facilitar, os setores que podem aderir ao CPBR são:

  • Indústria de Calçados e Couro
  • Indústria de Autopeças
  • Indústria de Confecções
  • Indústria Têxtil
  • Indústria de Plásticos
  • Indústria Moveleira
  • Fabricação de Aviões
  • Fabricação de Navios
  • Fabricação de Ônibus
  • Call Centers
  • Design House
  • Hotéis
  • TI / TC
  • Brinquedos
  • Cosméticos
  • Construção Civil
  • Transporte Aéreo e Marítimo
  • Transporte de Passageiros
  • Transporte Rodoviário de Cargas
  • Lojas de Departamento ou Magazines
  • Comércio Varejista de Materiais para Construção
  • Comércio Varejista de Equipamentos de Informática
  • Comércio Varejista de Cama, Mesa e Banho
  • Comércio Varejista de Livros Jornais e Revistas
  • Comércio Varejista de Artigos Fotográficos
  • Comércio Varejista de Produtos Esportivos
  • Comércio Varejista de Produtos de Vestuário
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INSS, Previdenciário, Trabalhista

Indenização ao empregado por falta de recolhimento ao INSS.

É prática comum a contratação de empregados sem registro do vínculo empregatício na sua CTPS. Isso gera uma economia imediata ao empregador, que não precisa recolher as contribuições ao INSS e ao FGTS relativas àquele empregado, reduzindo assim o custo em pelo menos 35%. E assume-se o risco de uma futura reclamação trabalhista, na qual se tentará um acordo por um valor inferior ao montante global que teria sido pago àquele empregado durante o tempo trabalhado, o que seria, na prática, uma espécie de ‘planejamento financeiro trabalhista’.

Só que, às vezes, aplicando a máxima de que ‘o barato sai caro’, o desembolso futuro pode ser bem maior.

A Justiça do Trabalho de Brasília condenou uma empresa a pagar R$ 6 mil só em danos morais, sem contar as demais verbas, mais um valor a título de remuneração mensal pagos de uma única vez desde a data do acidente – no caso em 2012 – até 1 ano após o trânsito em julgado da sentença (olha o estímulo para a empresa não recorrer da decisão) a título de danos materiais a uma empregada que foi atropelada e teve que se afastar em razão do acidente. Só que, como não estava registrada, não havia os recolhimentos ao INSS e ela não pôde receber o auxílio-doença. Ingressou com uma reclamação trabalhista pedindo o reconhecimento do vínculo, ganhou e levou, além de todas as verbas rescisórias, o pagamento acima.

A sentença frisa que a “a omissão do empregador acabou por privar a trabalhadora de receber benefício previdenciário e assim promover o sustento próprio e de sua família”. Para piorar a situação, último laudo médico juntado aos autos pela trabalhadora ainda atestou que com a consolidação das fraturas, ela deve permanecer portadora de deformidade definitivamente, o que a levaria a receber de forma definitiva algum benefício do INSS, ao qual não faz jus em razão da falta de recolhimento da empresa à época dos fatos.

Segue a juíza: “dessa conclusão, emerge a sensação de inutilidade, ferindo o princípio de que a dignidade humana é encontrada no trabalho, situação causadora de incontestável dano moral” e “a falta de recursos para o sustento próprio da empregada e de sua família, por culpa do empregador, provocou sofrimento, frustração, vergonha e derrota, como pessoa humana, cidadão, trabalhador e provedor da família”.

Portanto, fica o alerta aqui: o risco que se assume ao não registrar um empregado é cada vez maior e não se resume apenas às diferenças salariais a que ele faria jus durante o tempo de trabalho, podendo chegar a uma quantia que comprometa a própria sobrevivência da empresa, se se trata de uma pequena ou microempresa.

Aqueles cerca de 35% a mais que se paga mensalmente pode livrar a empresa de grandes problemas futuros, principalmente porque é cada vez maior a tendência da Justiça do Trabalho em transferir à empresa determinadas obrigações que seriam próprias do Estado; se ela, além disso, não cumpre a lei, coloca-se em uma situação extremamente complicada.

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Previdenciário

O auxílio-reclusão e suas polêmicas

Volta e meia vemos pipocando nas redes sociais bastantes queixas sobre a ‘injustiça’ que é um bandido preso receber auxílio-reclusão, e como isso é uma distorção maléfica do ‘governo que está aí’ e de como seria muito mais justo que a família da vítima recebesse esse auxílio, ao invés do infrator.

Mas será que as pessoas que se queixam sabem o que é o auxílio-reclusão e quando é devido?

O auxílio-reclusão é devido ao trabalhador de baixa renda, isto é, aquele que recebe até R$ 1.089,72 no total de remunerações, ou seja, se tiver mais que um emprego, somam-se os dois e se passar R$ 1,00 deste valor, já não se concede o benefício.

E atenção, agora a parte mais importante: é concedido aos dependentes (familiares) do trabalhador segurado ao INSS que foi recolhido (preso, detido) por qualquer motivo, para garantir a subsistência dos mesmos, e não ao infrator.

São dependentes:

  • O cônjuge, companheiro e filhos e enteados menores de 21 anos não emancipados, ou aos inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental de qualquer idade que os torne absoluta ou relativamente incapazes, declarado judicialmente;
  • Os pais;
  • Os irmãos não emancipados, de quaisquer condições, menores de 21 anos ou inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental de qualquer idade que os torne absoluta ou relativamente incapazes, declarado judicialmente;

Aqui são dois pontos importantes que precisam ser notados:

  1. O preso precisa necessariamente estar segurado ao INSS no momento da prisão. Ou seja, está contribuindo ao INSS nesse momento por exercer alguma atividade remunerada ou no chamado ‘período de graça’, um período extensivo de cobertura do INSS para quem deixou de contribuir mas cumpre certos requisitos para ainda desfrutar dos benefícios que são direito de todos os trabalhadores.
  2. O dinheiro vai para o sustento da família, e não vira uma espécie de poupança para o preso. Os dependentes são os beneficiários e não o infrator. E somente o recebem enquanto o preso estiver recolhido: se ele fugir, o benefício deixa de ser pago à família.

Outros requisitos que precisam ser cumpridos para que o benefício, ou seja concedido, ou não seja suspenso:

  • A partir de 14/01/2015, com as alterações que houveram na Previdência Social (Medida Provisória n° 664/2014), o cônjuge tem que provar, no mínimo, 02 anos de casamento ou de união estável anterior à prisão/reclusão, exceto se for considerado inválido pela perícia médica (invalidez essa ocorrida após o casamento/união estável e antes da reclusão).
  • Os filhos nascidos durante o recolhimento do segurado à prisão possuem direito a partir da data do seu nascimento.
  • Casamento durante o recolhimento do segurado à prisão não dá direito ao auxílio-reclusão para o cônjuge, já que ocorreu depois do fato gerador.
  • Existindo mais de um dependente, o auxílio-reclusão será rateado entre todos, em partes iguais.

Além disso, é preciso apresentar a cada três meses um atestado de que o segurado (quem foi preso) continua recolhido à prisão.

Se o segurado preso morrer, o auxílio-reclusão é convertido em pensão por morte; se ele, durante a prisão, passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença, os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, declarando por escrito essa intenção.

Conclusão

O auxílio-reclusão não é pago “aos vagabundos”, mas sim aos dependentes do segurado que, por qualquer motivo, foi preso e os deixou desamparados. Não é concedido arbitrariamente, ao contrário: devem ser preenchidos alguns requisitos para a sua concessão.

Quando vemos esses protestos tão enérgicos nas redes sociais contra esse benefício, só podemos tirar duas conclusões: quem os escreve está mal informado e se deixou inflamar por meias-verdades ou está eivado de completa má-fé e com vontade de insuflar o ânimo público contra as políticas sociais.

Há que se lembrar, sempre, que ninguém está livre de um dia faltar à sua família pelos mais diversos motivos, inclusive por prisão. É um alívio saber que, pelo menos parcialmente, o Estado cuidará deles, uma vez que recebeu sua contribuição para tanto, através dos recolhimentos feitos ao INSS.

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Previdenciário, Trabalhista

Qual é a penalidade por demitir um empregado?

Você sabe qual é a penalidade por demitir um funcionário? Normalmente os empresários acham que a totalidade da rescisão é a penalidade, mas não: a única penalidade ocorre na demissão sem justa causa, que pode ser feita a qualquer momento, que é a multa de 50% sobre o valor que a empresa depositou na conta do FGTS do empregado em questão durante o tempo em que durou o contrato de trabalho. Desses, 40% do valor vai para o empregado e 10% para o Governo.

Como o valor do depósito é de 8% ao mês do salário pago, ao final de 1 ano tem-se o equivalente a um salário depositado no Fundo. Assim, se o empregado trabalhou 2 anos na empresa, a multa de 50% do depositado no FGTS vai equivaler a 1 salário mensal daquele empregado. Podemos dizer, a grosso modo, que a penalidade seria, então, 1 salário mensal a cada dois anos trabalhados na empresa.

Os outros pagamentos feitos, que chamamos de verbas rescisórias, são devidos pela própria relação de emprego e direitos trabalhistas, e não tem a ver com penalidades aplicáveis por demissão.

Portanto, não há que se falar que a demissão de um empregado é cara: equivale a 15 dias de salário por ano trabalhado, enquanto que em alguns países europeus a penalidade chega a 45 dias de salário por ano trabalhado.

Assim, na demissão sem justa causa, independente da penalidade acima, a empresa pagará também a rescisão do contrato de trabalho, que engloba:

  • saldo de salário do mês: quantos dias o empregado trabalhou naquele mês;
  • aviso prévio, que pode ou não ser cumprido, a critério da empresa;
  • aviso prévio especial para empregados com mais de um ano de trabalho;
  • férias vencidas mais um terço, se já se passou mais de um ano desde as últimas férias;
  • férias proporcionais mais um terço: os dias aos quais o empregado teria direito naquele ano de férias
  • 13º salário proporcional

Recomendo também checar a Convenção Coletiva e ver se há algo além da lista acima a pagar, porque costuma ser habitual que o Sindicato negocie alguns benefícios extraordinários.

O empregado demitido pode sacar o FGTS e receber o seguro-desemprego. A empresa tem até 10 dias a contar da demissão para fazer o pagamento, em caso de dispensar o empregado de cumprir o aviso prévio ou, se ele cumpri-lo, até o último dia do aviso.

Já na demissão por justa causa o empregado é penalizado pela má conduta e perde alguns direitos seus: os pagamentos proporcionais, inclusive do 13º. Paga-se apenas:

  • saldo de salário do mês: quantos dias o empregado trabalhou naquele mês;
  • férias vencidas mais um terço, se já se passou mais de um ano desde as últimas férias;

O empregado perde o direito de resgatar os depósitos do FGTS e não pode requerer o benefício do seguro desemprego. A empresa tem até 10 dias a contar da demissão para fazer o pagamento.

E atenção aqui: a empresa não pode anotar na CTPS o motivo da dispensa; se o fizer e o ex-empregado entrar com uma Reclamação Trabalhista, pode-se ter que pagar-lhe dano moral. O mesmo vale para a carta de referência: a empresa não se pode negar a dá-la nem pode dizer o motivo pelo qual foi demitido. O que, convenhamos, esvazia completamente a utilidade da mesma.

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