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A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR – NÃO É OBRIGATÓRIA, MAS PODE SER UM GRANDE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. ENTENDA.

PLR

A participação nos Lucros e Resultados – PLR – é uma prática que visa integrar melhor o capital e a força de trabalho, incentivando a que os trabalhadores participem no resultado da empresa, através de um programa que estabelece metas a serem alcançadas e a consequente bonificação em razão delas.

Espera-se, com a implantação do PLR, fortalecer as relações entre empregados e empregador e estimular o interesse dos líderes na gestão de suas respectivas áreas, além de, por meio de sistema de remuneração variável, distribuir os resultados aos empregados mais comprometidos com o crescimento da empresa e reconhecer o esforço individual e da equipe na construção do resultado geral.

Não é de adoção obrigatória, mas a lei que a instituiu, lei 10.101/2000, posteriormente alterada pela lei 12.832/2003, indica que pode ser negociada sua implantação por meio de uma comissão de trabalhadores e representantes da empresa e sindicato ou por Acordo Coletivo da categoria, que determina as condições mínimas necessárias para que seja adotada.

As regras para implantação do PLR devem ser claras e objetivas, permitindo que seja verificado o cumprimento dos objetivos acordados, que podem ser, entre outros, aqueles relativos aos:

  • índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;
  • programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.

Não podem ser incluídas metas referentes à saúde e segurança no trabalho.

A periodicidade da distribuição da participação, o período de vigência e os prazos para revisão do acordo também devem ser explícitos.

A grande vantagem de implantar a participação sobre os lucros e resultados conforme a lei vigente é fiscal: além de serem dedutíveis a efeitos do IRPJ os valores pagos a esse título, sobre os mesmos não incidem as contribuições previdenciárias (recolhimento ao INSS) e a tabela progressiva aplicável ao trabalhador é de tributação exclusiva na fonte.

Validade Valor do PLR Anual (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.04.2015 De 0,00 a 6.677,55
De 6.677,56 a 9.922,28 7,5 500,82
De 9.922,29 a 13.167,00 15 1.244,99
De 13.167,01 a 16.380,38 22,5 2.232,51
Acima de 16.380,38 27,5 3.051,53

Os valores podem ser pagos aos trabalhadores até duas vezes ao ano, com um intervalo mínimo de 3 meses entre uma e outra. O pagamento pode ser calculado dividindo-se igualmente o valor entre todos os trabalhadores ou estabelecendo um escalonamento em função do cargo e das metas estabelecidas.

Outro ponto positivo é que o pagamento de PLR não gera o que chamamos de ‘habitualidade’, isto é, não integra o salário do trabalhador para fins de 13º salário, férias, etc. Inclusive a lei é clara no seu art. 3º ao estabelecer a natureza não salarial deste pagamento.

Na eventualidade da empresa já ter um programa de PLR estabelecido espontaneamente e, posteriormente, o Acordo Coletivo obrigar a implantação, os valores já pagos a esse título podem ser compensados com a nova obrigação.

Tendo em conta todo o exposto anteriormente, se a empresa observar todos os requisitos exigidos em lei para não correr o risco de desvirtuamento deste instituto, lhe é muito mais interessante estabelecer um programa de PLR para todos os empregados, sem distinção, do que estabelecer bônus atrelados a metas e resultados para apenas alguns; neste caso, não há discussão de que os bônus tem natureza salarial, sendo, portanto, muito mais caros para a empresa, uma vez que sobre eles há incidência previdenciária e integram o salário a todos os efeitos legais.

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Visto para empresário no Brasil: ficou mais caro investir no país

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No dia 02 de dezembro foi publicada a Resolução Normativa nº. 118, de 21 de outubro de 2015 do Conselho Nacional de Imigração – CNIg – que, entre outras disposições, aumentou para R$ 500 mil o investimento mínimo de origem externa necessário para obter um visto permanente de investidor pessoa física no Brasil, que deve ser necessariamente atrelado a um plano de negócios que gere emprego e renda no país.

A nova regra se aplica tanto a empresas recém-constituídas como as já existentes que recebam novos investimentos.

Porém há uma exceção: aqueles que quiserem investir em atividade de inovação, de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico obtém o visto ao investir pelo menos R$ 150 mil nas mesmas condições anteriores. Para isso, a empresa receptora do investimento deve demonstrar ao menos um dos seguintes requisitos:

  1. Ter recebido investimento, financiamento ou recursos direcionados ao apoio à inovação de instituição governamental; ou
  2. Estar situado em parque tecnológico; ou
  3. Estar incubado ou ser empreendimento graduado; ou
  4. Ter sido finalista em programa governamental em apoio a startups; ou
  5. Ter sido beneficiado por aceleradora de startups no Brasil.

 Excepcionalmente o CNIg pode autorizar o investimento dependendo do interesse social que tenha conforme os seguintes critérios:

  1. Originalidade quanto ao grau de ineditismo do produto, processo ou serviço a ser introduzido no mercado ou que constitua a atividade principal da empresa;
  2. Abrangência quanto ao grau de penetração do produto, processo ou serviço a ser introduzido no mercado ou que constitua a atividade principal da empresa; e
  3. Relevância quanto ao grau de impacto e potencial de gerar valor do produto, processo ou serviço a ser introduzido no mercado ou que constitua a atividade.

 Na Cédula de Identidade do Estrangeiro (“CIE”) constará a sua condição de investidor, bem como o prazo de validade de 03 (três) anos.

Após esse período, se o investidor quiser prorrogação do visto, deverá demonstrar que continua na mesma área de atividade prevista no Plano de Investimento aprovado pelo MTPS, desde que a empresa tenha declarado renda no Brasil e haja comprovação da geração de empregos através da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) referentes aos empregados, bem como da guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, constando a relação de empregados.

Se houver dúvidas quanto à veracidade da documentação a Polícia Federal poderá visitar o local da empresa para a constatação da sua existência física e das atividades que vem exercendo, assim como solicitar documentação complementar que entender necessária para comprovação dos requisitos previstos no Plano de Investimento.

E atenção: a qualquer momento o visto pode ser cancelado se ficar constado o descumprimento do Plano de Investimento.

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O e-Social e o trabalhador doméstico

e-social

A partir de outubro de 2015 entrou em vigor o SIMPLES DOMÉSTICO, regime unificado de pagamento de tributos e demais encargos para esses trabalhadores, que pode ser acessado através do site http://www.esocial.gov.br/. A inscrição é obrigatória e se encerra dia 30 de novembro para os empregados domésticos já admitidos.

Lá o empregador doméstico deve declarar os empregados que contratou e recolher os tributos e o Fundo de Garantia referentes a eles através da DAE – Documento de Arrecadação do eSocial (guia única).

Muita atenção: até outubro de 2015, o recolhimento do FGTS para o empregado doméstico era opcional; a partir desta data, se tornou obrigatório.

Quem já havia cadastrado seu empregado no antigo portal terá que fazê-lo novamente, já que os dados não foram migrados. Agora o empregador acessa o site com seu CPF, usando o certificado eletrônico ou criando uma senha de acesso. É melhor usar o certificado digital, já que aqueles que não o tem terão que informar o seguinte:

  • número do CPF;
  • data de nascimento;
  • recibo de entrega das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
  • número do título de eleitor.

Para quem não entregou declaração de renda nos dois últimos exercícios, servirá informar o título de eleitor. Os empregadores estrangeiros que não declaram renda têm que acessar o portal obrigatoriamente com o certificado digital (que pode ser providenciado no SERASA serasa.certificadodigital.com.br ou na Certisign http://www.certisign.com.br/CertificadoDigital‎)

O empregado deverá ter o número de CPF e NIS (NIT/PIS/PASEP). Para cadastramento do NIS deverá acessar o endereço http://www.dataprev.gov.br/servicos/cadint/cadint.html ou ligar na Central Telefônica 135.

O pagamento da guia DAE contendo todos os tributos deve ser feito até o dia 7 de cada mês ou no dia útil anterior à esta data, quando ela cair no sábado, domingo ou feriado, não podendo ser postergado.

Os tributos que compõe o SIMPLES DOMÉSTICO, incidente sobre salário, férias, 13º, aviso prévio, horas extras, etc. são:

  • 8% de FGTS
  • 8% de INSS –era de 12%, mas teve a alíquota reduzida para compensar a inclusão dos outros benefícios,
  • 0,8% de seguro contra acidentes e
  • 3,2% relativos à rescisão contratual (equivalente à multa sobre o FGTS nas demissões sem justa causa)

Se o salário mensal for superior a R$ 1.903,98, também haverá o recolhimento do IR na fonte.

O próprio sistema calcula o valor com base no salário mensal do empregado, emitindo a guia com tudo incluído. No entanto, o sistema não funcionou bem em outubro e a data para pagamento foi prorrogada, excepcionalmente, para 30/11/2015.

O cadastramento no portal e-Social é necessário para gerar a guia de pagamento. Sem ela, não é possível recolher os tributos, ficando o empregador, então, sujeito à multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do total devido. Não há, entretanto, penalidades para quem não fizer a inclusão dos dados no sistema além dessa multa.

O calendário para os próximos recolhimentos é o seguinte:

30/11 – encargos referentes ao salário de outubro

7/12 – encargos sobre novembro mais FGTS sobre a primeira parcela do 13º

18/12 – INSS sobre 13º

7/1 – encargos sobre dezembro

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Reclamações trabalhistas e o INSS

Quando os donos de pequenas empresas recebem a notificação de audiência trabalhista, às vezes há uma sensação de espanto com a suposta “deslealdade” do ex-empregado: não deveriam, pois nossa legislação trabalhista é bastante protecionista, o empregado é tido como a parte frágil da relação (hipossuficiente) e, ao termos uma legislação tão extensa, sempre há uma ou outra coisa com a qual a empresa não cumpriu e pode vir a gerar um saldo de verbas rescisórias a pagar ou uma indenização.

Sobre tudo aquilo que tiver natureza salarial, como por exemplo, reconhecer que houve relação de emprego entre o Reclamante e a empresa e não configurar uma indenização, além de tudo, também há a incidência da contribuição ao INSS, tanto da empresa quanto do trabalhador, que não foi recolhida à época dos fatos, e sempre o juiz ordena que seja feito o recolhimento total no momento da liquidação da sentença ou da celebração do acordo.

Pois bem, pelo menos no caso de decisões tomadas em sentença judicial que reconheçam a relação de emprego (vínculo empregatício), já não vai ser tão automática assim a cobrança do INSS: o STF afirmou num julgamento recente de um recurso da Procuradoria-Geral Federal (PGF) que os juízes trabalhistas não podem cobrar dívidas das empresas com o INSS nas sentenças que reconhecem o citado vínculo.

Segundo estimativas da própria Procuradoria, ao redor de 60% das ações hoje tramitando na Justiça do Trabalho envolvem o reconhecimento dessa relação (vínculo empregatício); em caso de que o Reclamante vença, as contribuições devidas sobre o valor não poderão ser exigidas imediatamente, ao contrário, será necessária uma nova ação na Justiça Federal exclusivamente para essa cobrança.

A boa notícia para as empresas é que, devido ao tempo passado (prazo prescricional ou decadencial), muitas delas não poderão ser ajuizadas e os valores não poderão ser cobrados.

Mas não vale para todo tipo de ação, atenção: aquelas sentenças que sejam condenatórias, por exemplo, quando um empregado com carteira exige diferenças salariais, e de sentenças que homologuem acordos entre empresas e empregados, a cobrança da dívida com o INSS continua a ser feita de forma automática (para quem se interessar, inciso VIII, do artigo 114 da Constituição Federal).

O caso foi julgado como de repercussão geral e serve de orientação para as demais instâncias, o que fará com que os juízes de primeiro grau já não ordenem o recolhimento.

Isso impacta de forma imediata no fluxo de caixa da empresa, que não precisará desembolsar no momento os valores e talvez, se o tempo estiver a seu favor, nem os desembolse mais.

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Feliz 2015 e meu projeto novo.

Hoje dou o ponta-pé inicial a um projeto que sempre esteve por aí, me rondando, meio nas nuvens, meio no chão, mas o qual nunca acabava de “parir”: a ideia de compartihar um espaço onde pudesse bater um papo com empreendedores e empresários iniciantes – e com aqueles nem tão iniciantes assim – e os ajudasse a entender um pouco melhor a estruturação jurídica do seu negócio.

Trabalho há muitos anos dando consultoria e assessoria jurídica a empresas interessadas em se implantar no Brasil. E, independentemente do seu tamanho lá fora, essas empresas sempre chegavam ao Brasil como bebês: absolutamente ignorantes do nosso âmbito jurídico, do emaranhado de leis que regem nosso ambiente de negócios e o que fazer para começar a operar aqui. Da única coisa que haviam ouvido falar – mas na qual não acreditavam – é na nossa famigerada burocracia fiscal, que não é mole mesmo.

Sendo assim, quero aproveitar a experiência destes anos todos e ajudar também ao pessoal nacional que começa a se aventurar nesta nossa pátria, que precisa lidar com seu departamento financeiro, seus contadores e seus advogados, e que muitas vezes se perde no meio de tanta complexidade para atar as pontas necessárias para tomar decisões, desde as mais simples até aquelas que podem ser consideradas realmente estratégicas.

Minha intenção aqui não é susbtituir seus assessores – advogados, contadores, despachantes – mas lhe ajudar a ter um pouco mais de informação, de forma bem simples e direta, para que a tomada de decisão nos seus negócios seja mais consciente.

Pretendo publicar periodicamente artigos curtos e dirwetos, sobre assuntos em destaque no momento, tratando de simplificar seu entendimento; essa é minha proposta. Vamos ver se consigo atingi-la!

Espero que nos vejamos com frequência por aqui.

Abraços e feliz 2015!

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