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Visto para empresário no Brasil: ficou mais caro investir no país

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No dia 02 de dezembro foi publicada a Resolução Normativa nº. 118, de 21 de outubro de 2015 do Conselho Nacional de Imigração – CNIg – que, entre outras disposições, aumentou para R$ 500 mil o investimento mínimo de origem externa necessário para obter um visto permanente de investidor pessoa física no Brasil, que deve ser necessariamente atrelado a um plano de negócios que gere emprego e renda no país.

A nova regra se aplica tanto a empresas recém-constituídas como as já existentes que recebam novos investimentos.

Porém há uma exceção: aqueles que quiserem investir em atividade de inovação, de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico obtém o visto ao investir pelo menos R$ 150 mil nas mesmas condições anteriores. Para isso, a empresa receptora do investimento deve demonstrar ao menos um dos seguintes requisitos:

  1. Ter recebido investimento, financiamento ou recursos direcionados ao apoio à inovação de instituição governamental; ou
  2. Estar situado em parque tecnológico; ou
  3. Estar incubado ou ser empreendimento graduado; ou
  4. Ter sido finalista em programa governamental em apoio a startups; ou
  5. Ter sido beneficiado por aceleradora de startups no Brasil.

 Excepcionalmente o CNIg pode autorizar o investimento dependendo do interesse social que tenha conforme os seguintes critérios:

  1. Originalidade quanto ao grau de ineditismo do produto, processo ou serviço a ser introduzido no mercado ou que constitua a atividade principal da empresa;
  2. Abrangência quanto ao grau de penetração do produto, processo ou serviço a ser introduzido no mercado ou que constitua a atividade principal da empresa; e
  3. Relevância quanto ao grau de impacto e potencial de gerar valor do produto, processo ou serviço a ser introduzido no mercado ou que constitua a atividade.

 Na Cédula de Identidade do Estrangeiro (“CIE”) constará a sua condição de investidor, bem como o prazo de validade de 03 (três) anos.

Após esse período, se o investidor quiser prorrogação do visto, deverá demonstrar que continua na mesma área de atividade prevista no Plano de Investimento aprovado pelo MTPS, desde que a empresa tenha declarado renda no Brasil e haja comprovação da geração de empregos através da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) referentes aos empregados, bem como da guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, constando a relação de empregados.

Se houver dúvidas quanto à veracidade da documentação a Polícia Federal poderá visitar o local da empresa para a constatação da sua existência física e das atividades que vem exercendo, assim como solicitar documentação complementar que entender necessária para comprovação dos requisitos previstos no Plano de Investimento.

E atenção: a qualquer momento o visto pode ser cancelado se ficar constado o descumprimento do Plano de Investimento.

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Código de Processo Civil, empresarial, Execução, Penhora, Receita Federal, societário, Trabalhista, tributação

Os bens impenhoráveis

Há alguns dias conversamos sobre a desconsideração da personalidade jurídica e como isso afeta a vida prática do empresário. Vimos que nossa legislação e jurisprudência não respeitam a separação patrimonial entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica da empresa, o que provoca com que os sócios respondam com seus bens pelas dívidas que a empresa não honrar.

Com tudo isso, fica a grande dúvida: há bens impenhoráveis? Se sim, quais são?

A penhora é ato judicial que visa satisfazer uma obrigação do devedor que não foi satisfeita espontaneamente. Era de sua responsabilidade arcar com determinada dívida, não o fez e assim é obrigado, por via judicial, a separar um bem concreto do seu patrimônio, sem no entanto perder, ainda, seus direitos sobre ele (sempre pode-se anular a penhora pelo pagamento em dinheiro) para fazer frente à citada dívida.

No entanto, nem todos os bens são penhoráveis. Nossa legislação visa proteger, sempre que possível, a dignidade da pessoa humana, a proteção à família, a assistência social e a preservação da intimidade.

Não podem ser penhorados (CPC, art. 649):

  1. Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução (por exemplo, bens doados sobre os quais há cláusula de inalienabilidade, ou seja, que não podem ser vendidos);
  2. Os móveis, pertences e utilidades domésticas da residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida;
  3. O vestuário e pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
  4. A remuneração por trabalho de qualquer tipo e aposentadoria ou pensões, salvo para pagamento de pensão alimentícia;
  5. Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;
  6. O seguro de vida;
  7. Os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
  8. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
  9. Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
  10. Os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;
  11. Os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

Exceção: todos os bens acima podem ser penhorados se for para cobrar o crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

Porém, apesar dos bens inalienáveis não poderem ser penhorados, os rendimentos derivados deles sim o podem ser (art. 650 CPC), como também o podem ser as imagens e os objetos do culto religioso, sendo de grande valor.

Também é impenhorável o bem de família (Lei 8.009/1990) que é o imóvel residencial da entidade familiar, do qual falaremos em detalhe num próximo artigo.

Na prática, todavia, não é incomum nos depararmos, infelizmente, com decisões judiciais que estabelecem a penhora sobre alguns dos itens da lista acima, principalmente nos que se traduzem em dinheiro em contas bancárias, como é o caso dos valores depositados em caderneta de poupança. Nesse caso, por sorte, há a lei para amparar o prejudicado e reverter a decisão, mas o incômodo de ter o bem constrito ilegalmente pode existir.

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Quando os sócios respondem pelas dívidas da empresa

A figura da empresa com uma personalidade própria, separada dos sócios, foi assim pensada há alguns séculos, na Alemanha, para incentivar a iniciativa privada e fomentar o comércio, essa disposição humana que existe desde os primórdios da nossa civilização.

A troca de bens entre as cidades e os povos mostrou-se uma boa fonte de recursos para o Estado, que cobrava tributos sobre as transações e assim obtinha recursos, e precisava ser incentivada. O maior medo dos mercadores era perder todo seu patrimônio ao empreender numa nova atividade, o que os fazia bastante cautelosos.

A fim de diminuir esse medo e incentivar a troca comercial, criou-se a ficção da pessoa jurídica como a conhecemos hoje: separava-se assim da pessoa física dos sócios uma porção do seu capital, entregava-se a outra pessoa, desta vez jurídica, que o desenvolvia e obtinha lucros ou prejuízos a partir daí. A principal garantia para o sócio era que, se aquele negócio em particular fosse mal, o capital ali investido é que responderia pelos prejuízos e não todo o seu patrimônio, indistintamente.

Na atualidade, na maioria das jurisdições pelo mundo afora continua a valer esse princípio, e a própria legislação brasileira o abraça: os sócios respondem pelas perdas na medida de sua participação na sociedade e esta responde integralmente perante terceiros.

Ocorre, porém, que o direito brasileiro é um dos poucos sistemas que estende a responsabilidade patrimonial à pessoa do devedor, por força do disposto no artigo 592 do Código de Processo Civil, que ficam também sujeitos à execução dos seus bens, por dívidas da sociedade, quando o patrimônio desta não for suficiente.

Além disto, ainda há a possibilidade de o juiz determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, fazendo dos sócios e administradores os principais devedores, incluindo-os no processo judicial, em caso de insolvência da empresa. Isso ocorre continuamente em caso de execuções fiscais e trabalhistas.

Só deveria ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica em caso de fraude, abuso da personalidade jurídica, se houvesse confusão patrimonial entre sócios e empresa ou infração à lei ou ao Contrato Social. Porém, no dia a dia do Judiciário, basta uma solicitação da parte contrária e os juízes aplicam indiscriminadamente a desconsideração da personalidade jurídica e incluem imediatamente sócios, administradores e procuradores no polo passivo, bloqueando judicialmente seus bens e causando um grave transtorno aos prejudicados, que tem que contratar advogados e iniciar uma verdadeira via-crucis para demonstrar que não são responsáveis.

Infelizmente essa prática de nossos Tribunais não dá sinais de desaparecer nem mesmo diminuir: cada vez mais o instituto é usado indiscriminadamente.

Algumas decisões são revertidas nos Tribunais superiores e a desconsideração anulada, mas é numa minoria dos casos, já que o entendimento predominante é que se o Tribunal de 1ª instância entendeu que cabia o instituto, os superiores não devem reexaminar as provas e mudar a decisão.

Sendo assim, é importante que o empresário saiba disso e calcule os riscos de sua atividade cuidadosamente, bem como fiscalize a administração da empresa, pois pode vir a responder com todo seu patrimônio pessoal por dívidas dela, mesmo que não tenha agido por fraude ou em infração à lei.

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eireli, empresa, societário

Sabe o que é uma EIRELI e se ela serve para você?

Em 2011 tivemos uma novidade no mundo empresarial: a possibilidade de constituir empresas com um único sócio. Como é de apenas um sócio, não cabe o termo ‘sociedade’ no sentido estrito do termo, por isso se fala diretamente em ‘empresa’.

Não se trata de registro de um empresário na Receita Federal para ter um CNPJ, como é o caso do microempresário individual (MEI), que sofre com restrições ao faturamento anual – não pode passar de R$ 60 mil anuais, i.e, R$ 5 mil mensais – e responde com seus bens pessoais pelas dívidas que fizer na sua atividade empresarial, mas de constituição de uma empresa com capital mínimo necessário integralizado para funcionar de 100 salários mínimos (pouco mais de R$ 70 mil), sem limite de faturamento anual e com patrimônio separado do pertencente ao empresário.

A EIRELI veio para regularizar uma situação que causava transtornos na prática, que era a necessidade de se conseguir um segundo sócio meramente figurativo para que se conseguisse constituir uma sociedade. Isso queria dizer que mãe, pai, cônjuges, filhos, primos, etc., se viam convocados para ajudar o empreendedor a se tornar um empresário, muitas vezes a contragosto!

Uma das limitações importantes existentes é que cada empresário só pode participar de uma empresa desse tipo; se quiser ter mais empresas, precisará constituir sociedades para tanto, ou seja, precisará de sócios.

Outro ponto a considerar é que, diferente das sociedades comuns para as quais não é exigido um capital mínimo, para a EIRELI pede-se que já estejam integralizados, isto é, no caixa ou na conta-corrente bancária da empresa quando as atividades se iniciam, o valor correspondente àqueles 100 salários mínimos que citei acima. Na prática não se exige a prova efetiva do depósito desse dinheiro na sociedade, mas o empresário deve declarar que ele existe e pertence à empresa.

Uma sociedade limitada comum também pode se transformar numa EIRELI, no caso de que um dos sócios saia: antes era preciso admitir outro sócio ou encerrar a sociedade, hoje pode-se transformá-la.

E a EIRELI também pode aderir ao SIMPLES, da mesma forma que as sociedades comuns, tendo apenas o faturamento como limitador – se ultrapassar os R$ 3,6 milhões anuais de faturamento também se desenquadra do SIMPLES.

Se estiver pensando em iniciar sua vida de empresário, fica a boa notícia de que não precisa, desde 2011, envolver mais gente na empreitada que não está realmente junto na atividade e apenas ‘emprestava’ o nome para que você pudesse realizar seu sonho. Agora pode agir com mais independência e sem limite de faturamento.

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