Sem categoria, Trabalhista, tributação

A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR – NÃO É OBRIGATÓRIA, MAS PODE SER UM GRANDE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. ENTENDA.

PLR

A participação nos Lucros e Resultados – PLR – é uma prática que visa integrar melhor o capital e a força de trabalho, incentivando a que os trabalhadores participem no resultado da empresa, através de um programa que estabelece metas a serem alcançadas e a consequente bonificação em razão delas.

Espera-se, com a implantação do PLR, fortalecer as relações entre empregados e empregador e estimular o interesse dos líderes na gestão de suas respectivas áreas, além de, por meio de sistema de remuneração variável, distribuir os resultados aos empregados mais comprometidos com o crescimento da empresa e reconhecer o esforço individual e da equipe na construção do resultado geral.

Não é de adoção obrigatória, mas a lei que a instituiu, lei 10.101/2000, posteriormente alterada pela lei 12.832/2003, indica que pode ser negociada sua implantação por meio de uma comissão de trabalhadores e representantes da empresa e sindicato ou por Acordo Coletivo da categoria, que determina as condições mínimas necessárias para que seja adotada.

As regras para implantação do PLR devem ser claras e objetivas, permitindo que seja verificado o cumprimento dos objetivos acordados, que podem ser, entre outros, aqueles relativos aos:

  • índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;
  • programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.

Não podem ser incluídas metas referentes à saúde e segurança no trabalho.

A periodicidade da distribuição da participação, o período de vigência e os prazos para revisão do acordo também devem ser explícitos.

A grande vantagem de implantar a participação sobre os lucros e resultados conforme a lei vigente é fiscal: além de serem dedutíveis a efeitos do IRPJ os valores pagos a esse título, sobre os mesmos não incidem as contribuições previdenciárias (recolhimento ao INSS) e a tabela progressiva aplicável ao trabalhador é de tributação exclusiva na fonte.

Validade Valor do PLR Anual (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.04.2015 De 0,00 a 6.677,55
De 6.677,56 a 9.922,28 7,5 500,82
De 9.922,29 a 13.167,00 15 1.244,99
De 13.167,01 a 16.380,38 22,5 2.232,51
Acima de 16.380,38 27,5 3.051,53

Os valores podem ser pagos aos trabalhadores até duas vezes ao ano, com um intervalo mínimo de 3 meses entre uma e outra. O pagamento pode ser calculado dividindo-se igualmente o valor entre todos os trabalhadores ou estabelecendo um escalonamento em função do cargo e das metas estabelecidas.

Outro ponto positivo é que o pagamento de PLR não gera o que chamamos de ‘habitualidade’, isto é, não integra o salário do trabalhador para fins de 13º salário, férias, etc. Inclusive a lei é clara no seu art. 3º ao estabelecer a natureza não salarial deste pagamento.

Na eventualidade da empresa já ter um programa de PLR estabelecido espontaneamente e, posteriormente, o Acordo Coletivo obrigar a implantação, os valores já pagos a esse título podem ser compensados com a nova obrigação.

Tendo em conta todo o exposto anteriormente, se a empresa observar todos os requisitos exigidos em lei para não correr o risco de desvirtuamento deste instituto, lhe é muito mais interessante estabelecer um programa de PLR para todos os empregados, sem distinção, do que estabelecer bônus atrelados a metas e resultados para apenas alguns; neste caso, não há discussão de que os bônus tem natureza salarial, sendo, portanto, muito mais caros para a empresa, uma vez que sobre eles há incidência previdenciária e integram o salário a todos os efeitos legais.

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empresa, empresarial, instituição bancária, Receita Federal, tributação

Lei da Repatriação de Capitais

Anistia para aqueles recursos não declarados à Receita Federal mantidos no exterior

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Como parte do pacote de medidas fiscais para aumentar a arrecadação, foi sancionada em 13 de janeiro a Lei 13.254, apelidada de Lei de Repatriação, que trata da declaração voluntária de dinheiro ou ativos mantidos no exterior e não declarados ou declarados parcialmente anteriormente, ou de valores que foram remetidos ilegalmente para o exterior. É o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

Projeto de lei polêmico, pois passa a impressão de estar ‘perdoando’ crimes, esta nova lei foi necessária porque o Governo calcula que podem ser repatriados cerca de 140 bilhões de reais com a medida.

Pela lei, o declarante pagará 15% de imposto de Renda e 15% de multa sobre o total declarado, sem deduções.

A anistia engloba os recursos, bens ou direitos que estavam nessa condição até 31 de dezembro de 2014, e a declaração dos mesmos pode ser feita pelos proprietários de direito ou de fato, inclusive espólio ou não residentes no Brasil, mas que o eram na data mencionada e queiram regularizar sua situação (mas não podem fazê-lo os condenados criminalmente), acompanhados de documentos e informações sobre sua identificação, titularidade ou destinação.

Os condenados criminalmente por crimes contra a ordem tributária, por sonegação fiscal e previdenciária, por falsificar documento público ou particular, por falsidade ideológica, por uso de documento falso, por promover operação de câmbio não autorizada para evasão de divisas do País, e por ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, das infrações penais anteriores, não poderão se beneficiar desta lei.

A regularização será feita mediante apresentação de declaração única de regularização específica à Receita Federal, com cópia para o Banco Central, contendo declaração pormenorizada dos recursos, bens e direitos em reais, usando para isso a cotação das divisas estrangeiras de dezembro de 2014. Essa declaração deve conter a identificação do declarante; as informações fornecidas pelo contribuinte necessárias à identificação dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados, bem como de sua titularidade e origem; o valor, em real, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza declarados; a declaração do contribuinte de que os bens ou direitos de qualquer natureza declarados têm origem em atividade econômica lícita.

Será necessário também retificar a declaração de renda da pessoa física de 2014, incluindo essas novas informações, bem como a declaração de bens e capitais no exterior relativa ao mesmo ano e posteriores, no caso de pessoa física e jurídica, se a ela estiver obrigada, e corrigir a escrituração contábil societária da pessoa jurídica.

A repatriação dos recursos deverá ser feita através de instituição financeira autorizada a funcionar no Brasil e a operar no mercado de câmbio, mediante apresentação do protocolo de entrega da declaração do RERCT. Convém ressaltar que a declaração extingue a punibilidade do titular declarante e de qualquer terceiro que ele tenha usado na operação. Ninguém poderá ser criminalmente responsabilizado após aderir ao regime e fazer a declaração, devendo manter em sua guarda pelo período de 5 anos a documentação suporte usada.

Se houver rendimentos, frutos e acessórios derivados dos citados recursos, é possível fazer a denúncia espontânea referente aos mesmos, pagando o tributo devido e os juros de mora, e excluindo-se a multa pelo atraso no pagamento.

É vedado aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção a adesão esta lei. Muito importante para que não se ‘premie’ o desvio de dinheiro público e para a promoção da moralidade administrativa.

A Secretaria da Receita Federal estima regulamentar esta lei até 15 de março de 2016, quando os contribuintes terão prazo de 210 dias para aderir ao Regime Especial.

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empresa, empresarial, impostos, INSS, Previdenciário, tributação

A desoneração da folha de pagamento para 2016: a adesão ao regime passa a ser optativa

Desde 2011 alguns setores foram obrigados a deixar de recolher a Contribuição Patronal de 20% sobre a folha de salários e tiveram que passar a fazê-lo sobre o faturamento bruto, com alíquotas de 1% ou 2%.

Para algumas empresas/setores isso realmente significou uma redução no valor mensal a pagar, mas para muitas outros o valor mensal recolhido multiplicou-se muitas vezes.

Até a lei 13.161/15 não havia a possibilidade de não optar pelo regime, mas agora há: as empresas que quiserem aderir à desoneração da folha de pagamento e recolher o CPRB devem fazer a opção sobre o recolhimento de dezembro de 2015, com vencimento em 20 de janeiro de 2016.

As alíquotas mudaram, podendo chegar até a 4,5% do faturamento:

quadro-desoneração-da-folha-de-pagamento-lei-13161*Fonte: www.contabilidadenobrasil.com.br

Para as empresas listadas no quadro acima, convém fazer a verificação e comparação entre a contribuição regular de 20% sobre a folha de salários x CPBR.

Lembrando sempre que o SAT e a contribuição para terceiros (SENAC, SESI, etc) não estão incluídas no CPBR.

Para facilitar, os setores que podem aderir ao CPBR são:

  • Indústria de Calçados e Couro
  • Indústria de Autopeças
  • Indústria de Confecções
  • Indústria Têxtil
  • Indústria de Plásticos
  • Indústria Moveleira
  • Fabricação de Aviões
  • Fabricação de Navios
  • Fabricação de Ônibus
  • Call Centers
  • Design House
  • Hotéis
  • TI / TC
  • Brinquedos
  • Cosméticos
  • Construção Civil
  • Transporte Aéreo e Marítimo
  • Transporte de Passageiros
  • Transporte Rodoviário de Cargas
  • Lojas de Departamento ou Magazines
  • Comércio Varejista de Materiais para Construção
  • Comércio Varejista de Equipamentos de Informática
  • Comércio Varejista de Cama, Mesa e Banho
  • Comércio Varejista de Livros Jornais e Revistas
  • Comércio Varejista de Artigos Fotográficos
  • Comércio Varejista de Produtos Esportivos
  • Comércio Varejista de Produtos de Vestuário
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importação, impostos, IPI, tributação

IPI não incide sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio

Uma boa notícia para os amantes de veículos automotivos que não são fabricados no Brasil: a discussão judicial sobre a incidência ou não do IPI quando a importação é feita por pessoas físicas acaba de ser decidida a favor do contribuinte, que não precisará recolher esse tributo ao desembaraçar seu carro.

Isso pode baratear o custo do automóvel em até 55%, que é a alíquota máxima do IPI para a importação, neste caso de veículos de luxo.

Tudo se deve ao fato de que o IPI, que é o imposto sobre produtos industrializados, também incide sobre produtos importados. O momento em que o imposto deve ser pago é no desembaraço aduaneiro, pelo importador. Entretanto, o IPI, juntamente com o ICMS, está na categoria dos tributos não-cumulativos, isto é, a grosso modo, o valor pago na primeira operação deve ser compensado com o que deve ser pago na segunda e assim sucessivamente, até chegar no consumidor final. Isso evita sobrecarregar a cadeia produtiva com esse custo fiscal.

Ocorre, porém, que quando uma pessoa física importa um bem industrializado para uso próprio, neste caso, um automóvel, ao não exercer atividade empresarial de comercialização de automóveis, não poderia também recuperar os créditos do imposto, o que tornaria o tributo cumulativo, contrariando dispositivos constitucionais, principalmente o da não-cumulatividade, ocorrendo a chamada dupla tributação, referente ao IPI e ao Imposto de Importação sobre a mesma base de cálculo, fazendo a operação ficar mais cara.

A Fazenda Nacional usa a argumentação de que isentar a pessoa física que importa do pagamento do IPI é inconstitucional, porque o princípio da não cumulatividade não pode ser aplicado ao consumidor final. Afirmou ainda que o IPI incide sobre o produto pelo fato de ser industrializado e o fato de a cobrança ocorrer na importação se dá unicamente porque no país de origem o bem, por ser destinado à exportação, deixou de ser tributado.

Entretanto, a jurisprudência defende que o princípio da não cumulatividade deve ser aplicado neste tipo de importação e que a pessoa física está desobrigada de recolher esse tributo, já que não poderá compensá-lo.

Importante: a importação deve ser feita diretamente pela pessoa física e não através de lojas: estas sim têm que recolher o imposto. Quem tiver interesse deve procurar empresas especializadas na assessoria desse tipo de importação, que o ajudarão a fazê-la.

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Código de Processo Civil, empresarial, Execução, Penhora, Receita Federal, societário, Trabalhista, tributação

Os bens impenhoráveis

Há alguns dias conversamos sobre a desconsideração da personalidade jurídica e como isso afeta a vida prática do empresário. Vimos que nossa legislação e jurisprudência não respeitam a separação patrimonial entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica da empresa, o que provoca com que os sócios respondam com seus bens pelas dívidas que a empresa não honrar.

Com tudo isso, fica a grande dúvida: há bens impenhoráveis? Se sim, quais são?

A penhora é ato judicial que visa satisfazer uma obrigação do devedor que não foi satisfeita espontaneamente. Era de sua responsabilidade arcar com determinada dívida, não o fez e assim é obrigado, por via judicial, a separar um bem concreto do seu patrimônio, sem no entanto perder, ainda, seus direitos sobre ele (sempre pode-se anular a penhora pelo pagamento em dinheiro) para fazer frente à citada dívida.

No entanto, nem todos os bens são penhoráveis. Nossa legislação visa proteger, sempre que possível, a dignidade da pessoa humana, a proteção à família, a assistência social e a preservação da intimidade.

Não podem ser penhorados (CPC, art. 649):

  1. Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução (por exemplo, bens doados sobre os quais há cláusula de inalienabilidade, ou seja, que não podem ser vendidos);
  2. Os móveis, pertences e utilidades domésticas da residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida;
  3. O vestuário e pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
  4. A remuneração por trabalho de qualquer tipo e aposentadoria ou pensões, salvo para pagamento de pensão alimentícia;
  5. Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;
  6. O seguro de vida;
  7. Os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
  8. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
  9. Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
  10. Os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;
  11. Os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

Exceção: todos os bens acima podem ser penhorados se for para cobrar o crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

Porém, apesar dos bens inalienáveis não poderem ser penhorados, os rendimentos derivados deles sim o podem ser (art. 650 CPC), como também o podem ser as imagens e os objetos do culto religioso, sendo de grande valor.

Também é impenhorável o bem de família (Lei 8.009/1990) que é o imóvel residencial da entidade familiar, do qual falaremos em detalhe num próximo artigo.

Na prática, todavia, não é incomum nos depararmos, infelizmente, com decisões judiciais que estabelecem a penhora sobre alguns dos itens da lista acima, principalmente nos que se traduzem em dinheiro em contas bancárias, como é o caso dos valores depositados em caderneta de poupança. Nesse caso, por sorte, há a lei para amparar o prejudicado e reverter a decisão, mas o incômodo de ter o bem constrito ilegalmente pode existir.

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INSS, Trabalhista, tributação

Porque as mudanças no seguro-desemprego são boas?

Todos vimos que o anúncio de mudanças na Previdência Social feito pelo Governo, bem no finalzinho de 2014, teve um forte impacto em alguns direitos assegurados aos trabalhadores, como o seguro-desemprego.

As regras ficaram mais rigorosas, e a partir de março, o trabalhador que solicitar o benefício deve obedecer a seguinte tabela:

Tabela seguro desemprego

Ou seja, a partir de agora deve-se ter um tempo mínimo ininterrupto no emprego anterior para poder solicitar o benefício, que diminui se se trata da primeira, da segunda ou da terceira vez.

Porque comecei dizendo que essa é uma boa medida? Porque todos os empresários sabem que existe e se deparam constantemente com o candidato ao emprego que ‘pede’ para não ser registrado por estar ainda recebendo o seguro-desemprego. Essa prática é tão habitual e corriqueira que muitos chegam a perder o candidato ao se recusarem a fazê-lo.

Só que essa prática, vista por quem se beneficia dela, tanto empregado como empresa, como ‘natural’ e ‘de direito’ é uma fraude. Quem trabalha não está em situação de desamparo e, portanto, não precisa do benefício, entrando numa situação que em direito chamamos de ‘enriquecimento ilícito’, isto é, está recebendo uma renda maior ao que lhe corresponderia por direito e justiça em prejuízo de outro, seja de outros trabalhadores que realmente precisam desse ou de outros benefícios, seja do próprio INSS. A empresa que não registra o empregado, não recolhe as contribuições ao INSS, que passa a não receber o correspondente àquele trabalhador. Isto é, o prejuízo é duplo: paga para quem não precisa e deixa de receber por essa mesma pessoa. Sem contar que aí abre uma brecha para futuras ações trabalhistas sobre esse período sem carteira assinada.

Infelizmente, como vemos constantemente escândalos de corrupção pulando por todas as partes no nosso país, isso, no nosso universo particular, é visto como aceitável e até desejável, mas não é.

A médio e longo prazo, essas e outras práticas de não recolhimento de impostos geram concorrência desleal: quantas vezes nos deparamos com ‘preços impossíveis’ praticados pela concorrência, que acabam ganhando aquele cliente pelo qual estávamos lutando? Esse concorrente, com certeza, é ‘kamikaze’, ou seja, se instalou no mercado com uma visão imediatista e de curto prazo, querendo ganhar o máximo que puder num curto período, jogando os preços na lona e deixando os empresários sérios numa situação complicada, tudo isso normalmente sendo possível porque não recolhe impostos.

Dessa forma, essas medidas mais duras do governo acabarão por favorecer, também no médio e longo prazo, os empresários que tocam seus negócios de maneira mais formal. Já sentimos e vivemos na prática que a tendência, não só no Brasil mas no mundo inteiro, é apertar o controle sobre as empresas, exigindo que elas, cada vez mais, tenham um papel ativo na fiscalização própria (as multas são altíssimas para deslizes) e de terceiros (é cada vez mais comum o Governo responsabilizar as duas partes de uma transação).

Mas, apesar de tudo isso, há notícias circulando de que o Governo vai recuar na medida por pressão dos Sindicatos, porque há indícios de que a Medida Provisória não será aprovada no Congresso do jeito que está. Vamos acompanhar e ver como vai ficar. É uma boa oportunidade de corrigir um fato real que realmente sangra a Previdência. Mas obviamente a colaboração e aceitação da sociedade seria mais fácil se tivéssemos a sensação que o dinheiro economizado aqui não fosse escorrer para ‘outros bolsos’.

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impostos, simples, tributação

Ainda sobre o Supersimples 2015 – ICMS

Uma entidade não gostou das modificações relativas à substituição tributária válidas para 2015 (pela Lei Complementar 147/2014): a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no STF para discutir a modificação do mecanismo de substituição tributária do ICMS.

Para aqueles que desconhecem a substituição tributária, ela é, simplificadamente, um mecanismo que faz que o primeiro da cadeia de distribuição, por exemplo, o fabricante, recolha todo o imposto devido por todos os demais envolvidos, distribuidores, lojistas e consumidor final já no inicío do processo e bem antes da venda final. É uma antecipação do imposto, que deve ser pago antes da venda final do produto.

A modificação introduzida é que, a partir de 2015, os fabricantes que venderem para empresas optantes pelo SIMPLES não precisarão mais fazer a substituição tributária e recolher o ICMS antecipadamente; volta ao esquema normal, que é o ICMS ser recolhido por ocasião da venda ao consumidor final.

A FEBRAFITE argumenta que, como houve a ampliação de atividades abrangidas pelo SIMPLES NACIONAL, pouquíssimas empresas usarão a substituição tributária, e assim eles perderão o controle que estão fazendo sobre os recolhimentos.

A verdade é que a substituição tributária, ao concentrar em um menor número de empresas a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, reduz bastante o contingente de empresas a serem controladas e fiscalizadas pelo Fisco estadual. Temem que a dispersão do recolhimento por um número bem maior de contribuintes vá complicar a fiscalização e arrecadação.

Já paras as PMEs, o fim da substituição tributária é um alívio, pois não terão que fazer um desembolso financeiro para pagar o ICMS antes de efetuarem a venda do produto, o que muitas vezes acaba nem ocorrendo.

Vamos acompanhar para ver qual será a decisão do STF a respeito.

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