Direito Imobiliário, Lei de Locação, Locação comercial

Contrato de locação comercial: quando o inquilino tem direito à renovação do aluguel

Nem sempre o imóvel onde está instalada a empresa pertence ao empresário; na verdade, são bem mais comuns os casos de locação do edifício, já que os negócios podem crescer, ou diminuir, ou ser necessário mudar de lugar, e “empatar” dinheiro no imóvel pode ser um mau negócio.

Por outra parte, o conceito de ‘ponto comercial’ separa-se do imóvel em si: é quando o ramo de atividade ali exercida cria tanto valor – fideliza clientes, torna-se referência –  que é visto como algo à parte que representa em si mesmo uma agregação de valor ao imóvel. Nesse caso, é muito ruim para o empresário, que dispendeu muito dinheiro e esforço para criar esse diferencial, ver-se arbitrariamente obrigado a abrir mão do estabelecimento por uma recusa unilateral do locador a renovar a locação.

A lei então prevê que, além do locador não poder pedir de volta o imóvel antes do prazo sem justificativa, a possibilidade do locatário, sob determinadas condições, ter o direito de renovar a locação, mesmo contra a vontade do locador.

É a chamada renovação compulsória do contrato de locação não residencial (art. 51 da Lei do Inquilinato). Os requisitos para que ela possa ser usada são:

  1. Que o contrato inicial tenha sido celebrado por escrito e por tempo determinado;
  2. Que o prazo do contrato inicial ou a somatória ininterrupta dos contratos seja de cinco anos;
  3. Que o ramo de atividade seja o mesmo pelo menos há três anos;

Presentes estas três condições, o locador é obrigado a renovar o contrato de locação, se o locatário assim o desejar.

Vê-se que a proteção ao ponto comercial é dada pela lei, que entende os esforços feitos pelo empresário para construir seu negócio e que se vinculam, de forma muito importante, ao local onde está situado o estabelecimento comercial e ao cuidado que o locatário tem com o imóvel.

Se o locador, presentes estes três requisitos, se negar à renovação, a própria lei prevê a Ação Renovatória de Aluguel, na qual o juiz pode, inclusive, arbitrar o valor da locação, mas é imprescindível que o locatário demonstre que cumpriu fielmente o contrato, isto é: pagou o aluguel sempre em dia, os impostos e taxas que lhe incumbiam, que zelou pela manutenção do imóvel, etc.

Nesse caso, poderá ficar tranquilo e continuar a tocar seu negócio no seu ponto comercial de sempre.

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empresa, empresarial, impostos, Receita Federal

Pequenas e médias empresas na mira da Receita Federal: chegou a malha fina empresarial.

Uma novidade que está prestes a ser implantada vem agitar o universo das pequenas e médias empresas: a Receita Federal criou uma malha fina especialmente para este tipo de empresas.

Não é surpresa, na verdade, porque na última década a Receita Federal vem se informatizando muito rapidamente, a fim de sofisticar o cruzamento de dados entre os contribuintes e assim detectar o que chamam de ‘inconsistências’, que são as diferenças encontradas entre as declarações de contribuintes sobre uma mesma negociação.

Por exemplo, um diz que vendeu globalmente R$ 100.000,00 e o outro diz que comprou R$ 120.000,00. Essa diferença de R$ 20.000,00 pode ser devida a erros de digitação ou pode haver alguma fraude, uma tentativa do vendedor de sonegar ao declarar um volume menor de vendas para o outro contribuinte.

Nesse caso, a Receita informará, via e-Cac (acesso ao site por via de certificado digital) que existe essa inconsistência e pedirá que o contribuinte esclareça o que houve. Caberá a ele, então, corrigir o erro ou, se foi ‘pego’, declarar espontaneamente o débito e pagar apenas as multas de praxe, normalmente 20% do valor do débito. Caso assim não faça, então será aberta a fiscalização com a aplicação das multas que variam de 75% a 225% do valor do débito. As contribuições ao INSS também entram neste cruzamento de dados.

Anunciaram que detectaram num primeiro momento 26.000 empresas na situação acima. Devem então consultar o e-Cac e têm o prazo de 90 (noventa) dias para proceder o que chamam de autorregularização, ou seja, corrigir a declaração ou pagar o débito, se for o caso.

Essas medidas visam, por um lado, aumentar a arrecadação da Receita, já que estão abrindo a possibilidade de que não sejam aplicadas as multas punitivas e, por outro, diminuir o número de processos administrativos ou judiciais, já que o contribuinte, quando é fortemente penalizado, costuma recorrer do Auto de Infração.

Segundo o informado, atualmente a SRF é capaz de fiscalizar, nacionalmente, cerca de 3.500 empresas por ano. Querem, através desse sistema, aumentar esse universo para cerca de 30.000 empresas anualmente, o que eleva a probabilidade da sua empresa ser fiscalizada, atenção, em até 7 vezes.

Tem ficado cada vez mais difícil vender sem nota fiscal ou ter caixa 2, portanto a verdadeira economia fiscal será regularizar completamente a atividade da empresa, naqueles casos em que ainda estão sendo adotadas essas práticas, a fim de evitar essas multas acachapantes, que podem ultrapassar os 200%.

Infelizmente, nossa carga tributária não cai. Mas o Fisco não deixa passar a mínima chance de arrecadação, uma vez que existe uma máquina estatal gigantesca a ser sustentada.

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empresa, empresarial, societário

Quando os sócios respondem pelas dívidas da empresa

A figura da empresa com uma personalidade própria, separada dos sócios, foi assim pensada há alguns séculos, na Alemanha, para incentivar a iniciativa privada e fomentar o comércio, essa disposição humana que existe desde os primórdios da nossa civilização.

A troca de bens entre as cidades e os povos mostrou-se uma boa fonte de recursos para o Estado, que cobrava tributos sobre as transações e assim obtinha recursos, e precisava ser incentivada. O maior medo dos mercadores era perder todo seu patrimônio ao empreender numa nova atividade, o que os fazia bastante cautelosos.

A fim de diminuir esse medo e incentivar a troca comercial, criou-se a ficção da pessoa jurídica como a conhecemos hoje: separava-se assim da pessoa física dos sócios uma porção do seu capital, entregava-se a outra pessoa, desta vez jurídica, que o desenvolvia e obtinha lucros ou prejuízos a partir daí. A principal garantia para o sócio era que, se aquele negócio em particular fosse mal, o capital ali investido é que responderia pelos prejuízos e não todo o seu patrimônio, indistintamente.

Na atualidade, na maioria das jurisdições pelo mundo afora continua a valer esse princípio, e a própria legislação brasileira o abraça: os sócios respondem pelas perdas na medida de sua participação na sociedade e esta responde integralmente perante terceiros.

Ocorre, porém, que o direito brasileiro é um dos poucos sistemas que estende a responsabilidade patrimonial à pessoa do devedor, por força do disposto no artigo 592 do Código de Processo Civil, que ficam também sujeitos à execução dos seus bens, por dívidas da sociedade, quando o patrimônio desta não for suficiente.

Além disto, ainda há a possibilidade de o juiz determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, fazendo dos sócios e administradores os principais devedores, incluindo-os no processo judicial, em caso de insolvência da empresa. Isso ocorre continuamente em caso de execuções fiscais e trabalhistas.

Só deveria ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica em caso de fraude, abuso da personalidade jurídica, se houvesse confusão patrimonial entre sócios e empresa ou infração à lei ou ao Contrato Social. Porém, no dia a dia do Judiciário, basta uma solicitação da parte contrária e os juízes aplicam indiscriminadamente a desconsideração da personalidade jurídica e incluem imediatamente sócios, administradores e procuradores no polo passivo, bloqueando judicialmente seus bens e causando um grave transtorno aos prejudicados, que tem que contratar advogados e iniciar uma verdadeira via-crucis para demonstrar que não são responsáveis.

Infelizmente essa prática de nossos Tribunais não dá sinais de desaparecer nem mesmo diminuir: cada vez mais o instituto é usado indiscriminadamente.

Algumas decisões são revertidas nos Tribunais superiores e a desconsideração anulada, mas é numa minoria dos casos, já que o entendimento predominante é que se o Tribunal de 1ª instância entendeu que cabia o instituto, os superiores não devem reexaminar as provas e mudar a decisão.

Sendo assim, é importante que o empresário saiba disso e calcule os riscos de sua atividade cuidadosamente, bem como fiscalize a administração da empresa, pois pode vir a responder com todo seu patrimônio pessoal por dívidas dela, mesmo que não tenha agido por fraude ou em infração à lei.

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CDC, consumidor, indenização, instituição bancária

Instituição financeira: há o dever de indenizar em caso de saques não autorizados?

Não é raro que os correntistas de instituições financeiras em geral tenham a desagradável surpresa de, ao checar seu extrato bancário, descobrir que faltam alguns tantos reais de sua conta-corrente que eles não sabem como foi que desapareceram.

Isso já ficou tão comum que os bancos até vendem seguros especificamente para isso. Mas é necessário mesmo contratar esses seguros? Parece que não.

A Justiça tem decidido, em casos assim, sempre a favor do correntista. Os bancos comerciais, como prestadores de serviços, estão submetidos às regras do Código de Defesa do Consumidor e respondem pala falha no serviço.

O art 14 do CDC diz expressamente que o fornecedor de serviços responde pelo dano moral causado pelos defeitos existentes ou pela falta de informação suficiente sobre como aproveitar os citados serviços ou os riscos que pode haver relacionados com eles. Só não responderia caso o defeito não existisse ou se houvesse responsabilidade exclusiva do consumidor no que diz respeito ao dano causado.

Sendo assim, quando há saques indevidos e não reconhecidos de uma conta-corrente qualquer, se o banco não é capaz de demonstrar a segurança do seu sistema, de nada lhe vale alegar que é de responsabilidade do usuário a guarda sobre a senha e o cartão do banco: os Tribunais têm entendido que é dever do banco manter em segurança os valores que lhe foram confiados e aprimorar seu sistema, não devendo ser exigido do correntista provas que ele não é capaz de fazer.

As decisões estão sendo no sentido de não só devolver o dinheiro sacado indevidamente corrigido, mas também estão condenando os bancos a pagar indenizações por dano moral, em razão dos dissabores causados a seus clientes.

É importante, porém, frisar que os Tribunais têm concedido a indenização por danos morais com o objetivo de estimular as instituições bancárias a cuidar cada vez mais da segurança dos seus sistemas, não estipulando valores muito altos a fim de caracterizar enriquecimento sem causa do cliente lesado. O valor tem girado ao redor de 2.000 reais.

Ainda assim, o mais comum é que os bancos devolvam os valores reclamados por seus clientes. Dessa forma, evitam mobilizar seu departamento jurídico e o custo extra da indenização que, ainda que baixo, não deixa de ser um custo.

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CDC, civil, consumidor

Atraso na entrega do seu imóvel gera sim indenização por parte da construtora

Quem já comprou um imóvel na planta sabe, a probabilidade de haver atraso na entrega é enorme, com todas as consequências que isso gera: mais tempo pagando aluguel, atraso nas adaptações do imóvel, algumas vezes já vendemos o imóvel no qual morávamos e temos que ir para outro lugar provisoriamente o que gera mais gastos, etc.

Se esse tipo de atraso fosse algo eventual e exceção, nem seria tanto problema, mas conforme dados do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC), 95% das obras no Brasil são entregues com atraso.

Neste caso, o que resta ao consumidor que se sinta lesado com o atraso na entrega do seu imóvel? Recorrer ao CDC.

O contrato de compra e venda de imóveis é um contrato de adesão, ou seja, tem cláusulas que permitem pouca ou nenhuma negociação pela outra parte. É literalmente pegar ou largar. Sendo assim, é notoriamente desfavorável a uma das partes, o comprador, que a fim de restabelecer o que em direito chamamos de ‘equilíbrio do contrato’ pode recorrer à proteção do Código do Consumidor, o que já foi confirmado inúmeras vezes por nossos Tribunais. O comprador, no caso, é a parte vulnerável e deve contar com a proteção extra da lei numa tentativa de equilibrar o contrato.

É de uso comum, nesses contratos, a Cláusula de Tolerância, que desde um princípio assegura à vendedora o direito de atrasar a entrega da obra em até 180 (cento e oitenta) dias sem a aplicação de qualquer penalidade. Ocorre, porém, que o mesmo não é aplicado ao comprador: ele não pode atrasar parcelas do pagamento sem a incidência de multas e juros de mora, por exemplo. Não obstante, há uma corrente jurisprudencial que entende que a Cláusula de Tolerância constitui antiga prática, que de tão usada e aceita no meio social já teria a força de usos e costumes. Mas o atraso maior que esses 180 dias geraria sim direito a uma indenização.

É ainda onde entra o Código: a lei deve proteger as expectativas legítimas dos consumidores originadas pelas informações fornecidas, que devem ser corretas, claras, precisas e ostensivas sobre suas principais características, dentre as quais, a data prevista para a entrega do imóvel.

A publicidade é considerada pelo Código de Defesa de Consumidor uma promessa negocial, obrigando a vendedora a entregar o produto tal qual anunciado, inclusive no que diz respeito aos prazos. Se assim não o fizer, aplica-se o art. 35 do CDC que, entre outras possibilidades, dispõe que é possível rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Nossos Tribunais tem confirmado esse entendimento, afirmando que o adiamento injustificado na entrega da obra motiva a rescisão do contrato por inadimplência contratual, com direito à devolução das prestações pagas, uma vez que a informação veiculada pelo fornecedor cria uma expectativa que influencia, de forma decisiva, o consumidor a concluir o contrato, inclusive no que diz respeito à data de entrega, e que os desgastes emocionais sofridos no processo superam àqueles que se poderiam esperar de um mero inadimplemento contratual, devendo a construtora ser responsabilizada pelos danos morais causados.

Além das prestações do imóvel propriamente dito, há decisões que mandam devolver inclusive os valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI.

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INSS, Previdenciário, Trabalhista

Indenização ao empregado por falta de recolhimento ao INSS.

É prática comum a contratação de empregados sem registro do vínculo empregatício na sua CTPS. Isso gera uma economia imediata ao empregador, que não precisa recolher as contribuições ao INSS e ao FGTS relativas àquele empregado, reduzindo assim o custo em pelo menos 35%. E assume-se o risco de uma futura reclamação trabalhista, na qual se tentará um acordo por um valor inferior ao montante global que teria sido pago àquele empregado durante o tempo trabalhado, o que seria, na prática, uma espécie de ‘planejamento financeiro trabalhista’.

Só que, às vezes, aplicando a máxima de que ‘o barato sai caro’, o desembolso futuro pode ser bem maior.

A Justiça do Trabalho de Brasília condenou uma empresa a pagar R$ 6 mil só em danos morais, sem contar as demais verbas, mais um valor a título de remuneração mensal pagos de uma única vez desde a data do acidente – no caso em 2012 – até 1 ano após o trânsito em julgado da sentença (olha o estímulo para a empresa não recorrer da decisão) a título de danos materiais a uma empregada que foi atropelada e teve que se afastar em razão do acidente. Só que, como não estava registrada, não havia os recolhimentos ao INSS e ela não pôde receber o auxílio-doença. Ingressou com uma reclamação trabalhista pedindo o reconhecimento do vínculo, ganhou e levou, além de todas as verbas rescisórias, o pagamento acima.

A sentença frisa que a “a omissão do empregador acabou por privar a trabalhadora de receber benefício previdenciário e assim promover o sustento próprio e de sua família”. Para piorar a situação, último laudo médico juntado aos autos pela trabalhadora ainda atestou que com a consolidação das fraturas, ela deve permanecer portadora de deformidade definitivamente, o que a levaria a receber de forma definitiva algum benefício do INSS, ao qual não faz jus em razão da falta de recolhimento da empresa à época dos fatos.

Segue a juíza: “dessa conclusão, emerge a sensação de inutilidade, ferindo o princípio de que a dignidade humana é encontrada no trabalho, situação causadora de incontestável dano moral” e “a falta de recursos para o sustento próprio da empregada e de sua família, por culpa do empregador, provocou sofrimento, frustração, vergonha e derrota, como pessoa humana, cidadão, trabalhador e provedor da família”.

Portanto, fica o alerta aqui: o risco que se assume ao não registrar um empregado é cada vez maior e não se resume apenas às diferenças salariais a que ele faria jus durante o tempo de trabalho, podendo chegar a uma quantia que comprometa a própria sobrevivência da empresa, se se trata de uma pequena ou microempresa.

Aqueles cerca de 35% a mais que se paga mensalmente pode livrar a empresa de grandes problemas futuros, principalmente porque é cada vez maior a tendência da Justiça do Trabalho em transferir à empresa determinadas obrigações que seriam próprias do Estado; se ela, além disso, não cumpre a lei, coloca-se em uma situação extremamente complicada.

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Previdenciário

O auxílio-reclusão e suas polêmicas

Volta e meia vemos pipocando nas redes sociais bastantes queixas sobre a ‘injustiça’ que é um bandido preso receber auxílio-reclusão, e como isso é uma distorção maléfica do ‘governo que está aí’ e de como seria muito mais justo que a família da vítima recebesse esse auxílio, ao invés do infrator.

Mas será que as pessoas que se queixam sabem o que é o auxílio-reclusão e quando é devido?

O auxílio-reclusão é devido ao trabalhador de baixa renda, isto é, aquele que recebe até R$ 1.089,72 no total de remunerações, ou seja, se tiver mais que um emprego, somam-se os dois e se passar R$ 1,00 deste valor, já não se concede o benefício.

E atenção, agora a parte mais importante: é concedido aos dependentes (familiares) do trabalhador segurado ao INSS que foi recolhido (preso, detido) por qualquer motivo, para garantir a subsistência dos mesmos, e não ao infrator.

São dependentes:

  • O cônjuge, companheiro e filhos e enteados menores de 21 anos não emancipados, ou aos inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental de qualquer idade que os torne absoluta ou relativamente incapazes, declarado judicialmente;
  • Os pais;
  • Os irmãos não emancipados, de quaisquer condições, menores de 21 anos ou inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental de qualquer idade que os torne absoluta ou relativamente incapazes, declarado judicialmente;

Aqui são dois pontos importantes que precisam ser notados:

  1. O preso precisa necessariamente estar segurado ao INSS no momento da prisão. Ou seja, está contribuindo ao INSS nesse momento por exercer alguma atividade remunerada ou no chamado ‘período de graça’, um período extensivo de cobertura do INSS para quem deixou de contribuir mas cumpre certos requisitos para ainda desfrutar dos benefícios que são direito de todos os trabalhadores.
  2. O dinheiro vai para o sustento da família, e não vira uma espécie de poupança para o preso. Os dependentes são os beneficiários e não o infrator. E somente o recebem enquanto o preso estiver recolhido: se ele fugir, o benefício deixa de ser pago à família.

Outros requisitos que precisam ser cumpridos para que o benefício, ou seja concedido, ou não seja suspenso:

  • A partir de 14/01/2015, com as alterações que houveram na Previdência Social (Medida Provisória n° 664/2014), o cônjuge tem que provar, no mínimo, 02 anos de casamento ou de união estável anterior à prisão/reclusão, exceto se for considerado inválido pela perícia médica (invalidez essa ocorrida após o casamento/união estável e antes da reclusão).
  • Os filhos nascidos durante o recolhimento do segurado à prisão possuem direito a partir da data do seu nascimento.
  • Casamento durante o recolhimento do segurado à prisão não dá direito ao auxílio-reclusão para o cônjuge, já que ocorreu depois do fato gerador.
  • Existindo mais de um dependente, o auxílio-reclusão será rateado entre todos, em partes iguais.

Além disso, é preciso apresentar a cada três meses um atestado de que o segurado (quem foi preso) continua recolhido à prisão.

Se o segurado preso morrer, o auxílio-reclusão é convertido em pensão por morte; se ele, durante a prisão, passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença, os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, declarando por escrito essa intenção.

Conclusão

O auxílio-reclusão não é pago “aos vagabundos”, mas sim aos dependentes do segurado que, por qualquer motivo, foi preso e os deixou desamparados. Não é concedido arbitrariamente, ao contrário: devem ser preenchidos alguns requisitos para a sua concessão.

Quando vemos esses protestos tão enérgicos nas redes sociais contra esse benefício, só podemos tirar duas conclusões: quem os escreve está mal informado e se deixou inflamar por meias-verdades ou está eivado de completa má-fé e com vontade de insuflar o ânimo público contra as políticas sociais.

Há que se lembrar, sempre, que ninguém está livre de um dia faltar à sua família pelos mais diversos motivos, inclusive por prisão. É um alívio saber que, pelo menos parcialmente, o Estado cuidará deles, uma vez que recebeu sua contribuição para tanto, através dos recolhimentos feitos ao INSS.

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Previdenciário, Trabalhista

Qual é a penalidade por demitir um empregado?

Você sabe qual é a penalidade por demitir um funcionário? Normalmente os empresários acham que a totalidade da rescisão é a penalidade, mas não: a única penalidade ocorre na demissão sem justa causa, que pode ser feita a qualquer momento, que é a multa de 50% sobre o valor que a empresa depositou na conta do FGTS do empregado em questão durante o tempo em que durou o contrato de trabalho. Desses, 40% do valor vai para o empregado e 10% para o Governo.

Como o valor do depósito é de 8% ao mês do salário pago, ao final de 1 ano tem-se o equivalente a um salário depositado no Fundo. Assim, se o empregado trabalhou 2 anos na empresa, a multa de 50% do depositado no FGTS vai equivaler a 1 salário mensal daquele empregado. Podemos dizer, a grosso modo, que a penalidade seria, então, 1 salário mensal a cada dois anos trabalhados na empresa.

Os outros pagamentos feitos, que chamamos de verbas rescisórias, são devidos pela própria relação de emprego e direitos trabalhistas, e não tem a ver com penalidades aplicáveis por demissão.

Portanto, não há que se falar que a demissão de um empregado é cara: equivale a 15 dias de salário por ano trabalhado, enquanto que em alguns países europeus a penalidade chega a 45 dias de salário por ano trabalhado.

Assim, na demissão sem justa causa, independente da penalidade acima, a empresa pagará também a rescisão do contrato de trabalho, que engloba:

  • saldo de salário do mês: quantos dias o empregado trabalhou naquele mês;
  • aviso prévio, que pode ou não ser cumprido, a critério da empresa;
  • aviso prévio especial para empregados com mais de um ano de trabalho;
  • férias vencidas mais um terço, se já se passou mais de um ano desde as últimas férias;
  • férias proporcionais mais um terço: os dias aos quais o empregado teria direito naquele ano de férias
  • 13º salário proporcional

Recomendo também checar a Convenção Coletiva e ver se há algo além da lista acima a pagar, porque costuma ser habitual que o Sindicato negocie alguns benefícios extraordinários.

O empregado demitido pode sacar o FGTS e receber o seguro-desemprego. A empresa tem até 10 dias a contar da demissão para fazer o pagamento, em caso de dispensar o empregado de cumprir o aviso prévio ou, se ele cumpri-lo, até o último dia do aviso.

Já na demissão por justa causa o empregado é penalizado pela má conduta e perde alguns direitos seus: os pagamentos proporcionais, inclusive do 13º. Paga-se apenas:

  • saldo de salário do mês: quantos dias o empregado trabalhou naquele mês;
  • férias vencidas mais um terço, se já se passou mais de um ano desde as últimas férias;

O empregado perde o direito de resgatar os depósitos do FGTS e não pode requerer o benefício do seguro desemprego. A empresa tem até 10 dias a contar da demissão para fazer o pagamento.

E atenção aqui: a empresa não pode anotar na CTPS o motivo da dispensa; se o fizer e o ex-empregado entrar com uma Reclamação Trabalhista, pode-se ter que pagar-lhe dano moral. O mesmo vale para a carta de referência: a empresa não se pode negar a dá-la nem pode dizer o motivo pelo qual foi demitido. O que, convenhamos, esvazia completamente a utilidade da mesma.

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eireli, empresa, societário

Sabe o que é uma EIRELI e se ela serve para você?

Em 2011 tivemos uma novidade no mundo empresarial: a possibilidade de constituir empresas com um único sócio. Como é de apenas um sócio, não cabe o termo ‘sociedade’ no sentido estrito do termo, por isso se fala diretamente em ‘empresa’.

Não se trata de registro de um empresário na Receita Federal para ter um CNPJ, como é o caso do microempresário individual (MEI), que sofre com restrições ao faturamento anual – não pode passar de R$ 60 mil anuais, i.e, R$ 5 mil mensais – e responde com seus bens pessoais pelas dívidas que fizer na sua atividade empresarial, mas de constituição de uma empresa com capital mínimo necessário integralizado para funcionar de 100 salários mínimos (pouco mais de R$ 70 mil), sem limite de faturamento anual e com patrimônio separado do pertencente ao empresário.

A EIRELI veio para regularizar uma situação que causava transtornos na prática, que era a necessidade de se conseguir um segundo sócio meramente figurativo para que se conseguisse constituir uma sociedade. Isso queria dizer que mãe, pai, cônjuges, filhos, primos, etc., se viam convocados para ajudar o empreendedor a se tornar um empresário, muitas vezes a contragosto!

Uma das limitações importantes existentes é que cada empresário só pode participar de uma empresa desse tipo; se quiser ter mais empresas, precisará constituir sociedades para tanto, ou seja, precisará de sócios.

Outro ponto a considerar é que, diferente das sociedades comuns para as quais não é exigido um capital mínimo, para a EIRELI pede-se que já estejam integralizados, isto é, no caixa ou na conta-corrente bancária da empresa quando as atividades se iniciam, o valor correspondente àqueles 100 salários mínimos que citei acima. Na prática não se exige a prova efetiva do depósito desse dinheiro na sociedade, mas o empresário deve declarar que ele existe e pertence à empresa.

Uma sociedade limitada comum também pode se transformar numa EIRELI, no caso de que um dos sócios saia: antes era preciso admitir outro sócio ou encerrar a sociedade, hoje pode-se transformá-la.

E a EIRELI também pode aderir ao SIMPLES, da mesma forma que as sociedades comuns, tendo apenas o faturamento como limitador – se ultrapassar os R$ 3,6 milhões anuais de faturamento também se desenquadra do SIMPLES.

Se estiver pensando em iniciar sua vida de empresário, fica a boa notícia de que não precisa, desde 2011, envolver mais gente na empreitada que não está realmente junto na atividade e apenas ‘emprestava’ o nome para que você pudesse realizar seu sonho. Agora pode agir com mais independência e sem limite de faturamento.

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Trabalhista

Empregados, celular e horas extras.

É prática bastante habitual que as empresas deem uma linha de celular (e outros aparelhos de comunicação, aqui tratados como telemáticos) para empregados de alguns departamentos chave, principalmente das áreas comercial e de atendimento ou suporte ao cliente.

A grande questão é que esses empregados ficam com a linha 24 horas por dia, 7 dias por semana – em alguns casos a orientação da empresa é que não desliguem o celular nem aos finais de semana, porque pode-se precisar localizá-los para alguma necessidade urgente da empresa, o que em direito chamamos de “sobreaviso”.

Pois então, o grande ponto de conflito que sempre surge: é devido o pagamento de horas extras ao empregado que está de sobreaviso por estar portando uma linha de celular da empresa? Se sim, sempre? Considera-se que esse empregado trabalha, então, 24 horas ao dia, 7 dias por semana?

O Tribunal Superior do Trabalho já tem um entendimento sobre esse assunto, a Súmula 428.

 Súmula nº 428 do TST

SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 

I – O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. 

II – Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

Aqui o grande ponto é permanecer em regime de plantão ou equivalente. Ou seja, para que fique caracterizado o sobreaviso, é preciso que este empregado tenha o seu direito de locomoção atingido pela real expectativa de ser acionado pela empresa. Ficar com o celular da empresa aos finais de semana, por si só, não gera direito ao recebimento do adicional de sobreaviso e, se for o caso, horas extras, se o empregado não ficou em plantão nem teve que trabalhar efetivamente para a empresa. Não se paga pela expectativa de ser requisitado, mas pela requisição real, se ocorrer e se o empregado atendê-la. Isto é, só ler o email ou mensagem não caracteriza o trabalho extra, mas tomar qualquer atitude no sentido de cumprir a tarefa solicitada, sim caracteriza.

Apesar de estarmos tratando aqui especificamente do uso de celulares, a Súmula fala em instrumentos telemáticos ou informatizados. Aqui se encaixam obviamente os computadores, notebooks e, principalmente, tablets e smartphones. Portanto é bom que os gerentes e supervisores tenham o cuidado de não enviar mensagens eletrônicas aos fins de semana com a intenção de adiantar o trabalho da semana entrante, porque isso sim pode gerar trabalho e, portanto, a necessidade de pagar horas extras àqueles que foram acionados.

Por outro lado, se a empresa tem equipe de suporte ao cliente tipo tecnologia da informação, e um empregado foi convocado e fica à postos, ainda que em casa, ao lado do celular e do notebook, num fim de semana, para atender possíveis solicitações, não podendo viajar ou sair de casa dentro de determinado horário, então temos, sem dúvida, o sobreaviso e a necessidade de remunerar o trabalho. Diferente de outros empregados que tem equipamentos telemáticos da empresa em sua posse durante os fins de semana, mas que não foram convocados especificamente para trabalhar.

Outra coisa que é importante frisar: a jornada de sobreaviso paga-se à parte e concomitante às horas extraordinárias. Ou seja, por estar em sobreaviso, é devido o pagamento de um terço da hora, isto é, supondo que a hora do empregado custe R$ 9,00, são devidos R$ 3,00 por hora de sobreaviso. Porém, se ele trabalhar, então é devida a hora extra, normalmente com um adicional de 50%, ficando o pagamento, neste caso, de R$ 12,00 mais os R$ 3,00 do sobreaviso, total de R$ 15,00. Caro, não?

Por isso é importante que se deem orientações claras e precisas aos encarregados – gerentes, supervisores e afins – sobre que tipo de trabalho se esperaria fora do horário comercial, em que circunstâncias e quem pode pedi-lo. Neste caso, ter gerente ou supervisores ‘workaholics’ ou excessivamente proativos pode gerar um sobre custo desnecessário à empresa. Fiquem atentos.

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