IPI não incide sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio

Uma boa notícia para os amantes de veículos automotivos que não são fabricados no Brasil: a discussão judicial sobre a incidência ou não do IPI quando a importação é feita por pessoas físicas acaba de ser decidida a favor do contribuinte, que não precisará recolher esse tributo ao desembaraçar seu carro.

Isso pode baratear o custo do automóvel em até 55%, que é a alíquota máxima do IPI para a importação, neste caso de veículos de luxo.

Tudo se deve ao fato de que o IPI, que é o imposto sobre produtos industrializados, também incide sobre produtos importados. O momento em que o imposto deve ser pago é no desembaraço aduaneiro, pelo importador. Entretanto, o IPI, juntamente com o ICMS, está na categoria dos tributos não-cumulativos, isto é, a grosso modo, o valor pago na primeira operação deve ser compensado com o que deve ser pago na segunda e assim sucessivamente, até chegar no consumidor final. Isso evita sobrecarregar a cadeia produtiva com esse custo fiscal.

Ocorre, porém, que quando uma pessoa física importa um bem industrializado para uso próprio, neste caso, um automóvel, ao não exercer atividade empresarial de comercialização de automóveis, não poderia também recuperar os créditos do imposto, o que tornaria o tributo cumulativo, contrariando dispositivos constitucionais, principalmente o da não-cumulatividade, ocorrendo a chamada dupla tributação, referente ao IPI e ao Imposto de Importação sobre a mesma base de cálculo, fazendo a operação ficar mais cara.

A Fazenda Nacional usa a argumentação de que isentar a pessoa física que importa do pagamento do IPI é inconstitucional, porque o princípio da não cumulatividade não pode ser aplicado ao consumidor final. Afirmou ainda que o IPI incide sobre o produto pelo fato de ser industrializado e o fato de a cobrança ocorrer na importação se dá unicamente porque no país de origem o bem, por ser destinado à exportação, deixou de ser tributado.

Entretanto, a jurisprudência defende que o princípio da não cumulatividade deve ser aplicado neste tipo de importação e que a pessoa física está desobrigada de recolher esse tributo, já que não poderá compensá-lo.

Importante: a importação deve ser feita diretamente pela pessoa física e não através de lojas: estas sim têm que recolher o imposto. Quem tiver interesse deve procurar empresas especializadas na assessoria desse tipo de importação, que o ajudarão a fazê-la.

O bem de família: o que é e como pode ser protegido.

Entre os bens impenhoráveis para fazer frente a dívidas, sobre os quais falamos no artigo passado, está o chamado bem de família.

A definição de bem de família é dada pela lei 8.009/1990 que instituiu a sua impenhorabilidade: é imóvel residencial da entidade familiar, que não pode ser penhorado para pagamento de qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na própria lei.

Se a entidade familiar possuir mais de um imóvel, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor e não o que a família escolher.

A Constituição Federal ampliou o conceito de ‘entidade familiar’ para abranger a família monoparental e a união estável, inclusive a união homossexual. Também pode ser entendida como entidade familiar irmãos que vivem juntos e até mesmo o solteiro, em nome da proteção à dignidade da pessoa humana e da moradia digna. Assim define a SÚMULA 364 DO STJ que estende o conceito de impenhorabilidade de bem de família também ao imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

No entanto, essa impenhorabilidade do bem familiar é relativa, pois em alguns casos a lei dispõe que o imóvel responderá por dívidas, como as seguintes:

1. Por créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias: atenção aqui às reclamações trabalhistas movidas por empregados domésticos!
2. Pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato: ou seja, bancos e instituições financeiras.
3. Pelo credor de pensão alimentícia;
4. Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
5. Para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar: empréstimos ou avais em negócios dando o imóvel familiar como garantia;
6. Por ter sido adquirido com produto de crime ou se o proprietário foi condenado penalmente a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens em favor da vítima ou terceiros.
7. Por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação: aqui a lei é explícita, os fiadores podem sim perder seu imóvel caso o inquilino não pague os aluguéis.

Os bens móveis que guarnecem a residência também são impenhoráveis, salvo os de elevado valor e exceção feita aos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Por isso vemos habitualmente no noticiário a apreensão de veículos de luxo para pagamentos de dívidas.

Outra coisa importante que, se verificada por um juiz, acarreta a penhorabilidade do imóvel é, sabendo-se insolvente ou perseguido por dívida, o devedor adquire imóvel de maior valor para transferir a moradia familiar, desfazendo-se ou não do antigo. Neste caso o juiz está autorizado a desconsiderar a proteção legal e fazer o imóvel responder pela dívida. Essa transação é tratada como fraude à execução.

Outro ponto importante é que, se a moradia familiar é um imóvel rural, apenas a sede e seus bens móveis se consideram impenhoráveis, o restante da terra pode ser penhorado, salvo se tratar-se de pequena propriedade rural como definido em lei.

Ainda que não seja necessário a efeitos de conceder proteção ao imóvel registrá-lo como bem de família, é aconselhável fazê-lo junto ao Registro de Imóveis. Dessa forma, na própria matrícula do imóvel fica consignado que se trata de bem de família nos termos da lei e a penhora nem sequer é realizada, poupando o proprietário de ter que demonstrá-lo judicialmente.

Os bens impenhoráveis

Há alguns dias conversamos sobre a desconsideração da personalidade jurídica e como isso afeta a vida prática do empresário. Vimos que nossa legislação e jurisprudência não respeitam a separação patrimonial entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica da empresa, o que provoca com que os sócios respondam com seus bens pelas dívidas que a empresa não honrar.

Com tudo isso, fica a grande dúvida: há bens impenhoráveis? Se sim, quais são?

A penhora é ato judicial que visa satisfazer uma obrigação do devedor que não foi satisfeita espontaneamente. Era de sua responsabilidade arcar com determinada dívida, não o fez e assim é obrigado, por via judicial, a separar um bem concreto do seu patrimônio, sem no entanto perder, ainda, seus direitos sobre ele (sempre pode-se anular a penhora pelo pagamento em dinheiro) para fazer frente à citada dívida.

No entanto, nem todos os bens são penhoráveis. Nossa legislação visa proteger, sempre que possível, a dignidade da pessoa humana, a proteção à família, a assistência social e a preservação da intimidade.

Não podem ser penhorados (CPC, art. 649):

1. Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução (por exemplo, bens doados sobre os quais há cláusula de inalienabilidade, ou seja, que não podem ser vendidos);
2. Os móveis, pertences e utilidades domésticas da residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida;
3. O vestuário e pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
4. A remuneração por trabalho de qualquer tipo e aposentadoria ou pensões, salvo para pagamento de pensão alimentícia;
5. Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;
6. O seguro de vida;
7. Os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
8. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
9. Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
10. Os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;
11. Os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

Exceção: todos os bens acima podem ser penhorados se for para cobrar o crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

Porém, apesar dos bens inalienáveis não poderem ser penhorados, os rendimentos derivados deles sim o podem ser (art. 650 CPC), como também o podem ser as imagens e os objetos do culto religioso, sendo de grande valor.

Também é impenhorável o bem de família (Lei 8.009/1990) que é o imóvel residencial da entidade familiar, do qual falaremos em detalhe num próximo artigo.

Na prática, todavia, não é incomum nos depararmos, infelizmente, com decisões judiciais que estabelecem a penhora sobre alguns dos itens da lista acima, principalmente nos que se traduzem em dinheiro em contas bancárias, como é o caso dos valores depositados em caderneta de poupança. Nesse caso, por sorte, há a lei para amparar o prejudicado e reverter a decisão, mas o incômodo de ter o bem constrito ilegalmente pode existir.

Contrato de locação comercial: quando o inquilino tem direito à renovação do aluguel

Nem sempre o imóvel onde está instalada a empresa pertence ao empresário; na verdade, são bem mais comuns os casos de locação do edifício, já que os negócios podem crescer, ou diminuir, ou ser necessário mudar de lugar, e “empatar” dinheiro no imóvel pode ser um mau negócio.

Por outra parte, o conceito de ‘ponto comercial’ separa-se do imóvel em si: é quando o ramo de atividade ali exercida cria tanto valor – fideliza clientes, torna-se referência –  que é visto como algo à parte que representa em si mesmo uma agregação de valor ao imóvel. Nesse caso, é muito ruim para o empresário, que dispendeu muito dinheiro e esforço para criar esse diferencial, ver-se arbitrariamente obrigado a abrir mão do estabelecimento por uma recusa unilateral do locador a renovar a locação.

A lei então prevê que, além do locador não poder pedir de volta o imóvel antes do prazo sem justificativa, a possibilidade do locatário, sob determinadas condições, ter o direito de renovar a locação, mesmo contra a vontade do locador.

É a chamada renovação compulsória do contrato de locação não residencial (art. 51 da Lei do Inquilinato). Os requisitos para que ela possa ser usada são:

1. Que o contrato inicial tenha sido celebrado por escrito e por tempo determinado;
2. Que o prazo do contrato inicial ou a somatória ininterrupta dos contratos seja de cinco anos;
3. Que o ramo de atividade seja o mesmo pelo menos há três anos;

Presentes estas três condições, o locador é obrigado a renovar o contrato de locação, se o locatário assim o desejar.

Vê-se que a proteção ao ponto comercial é dada pela lei, que entende os esforços feitos pelo empresário para construir seu negócio e que se vinculam, de forma muito importante, ao local onde está situado o estabelecimento comercial e ao cuidado que o locatário tem com o imóvel.

Se o locador, presentes estes três requisitos, se negar à renovação, a própria lei prevê a Ação Renovatória de Aluguel, na qual o juiz pode, inclusive, arbitrar o valor da locação, mas é imprescindível que o locatário demonstre que cumpriu fielmente o contrato, isto é: pagou o aluguel sempre em dia, os impostos e taxas que lhe incumbiam, que zelou pela manutenção do imóvel, etc.

Nesse caso, poderá ficar tranquilo e continuar a tocar seu negócio no seu ponto comercial de sempre.

Pequenas e médias empresas na mira da Receita Federal: chegou a malha fina empresarial.

Uma novidade que está prestes a ser implantada vem agitar o universo das pequenas e médias empresas: a Receita Federal criou uma malha fina especialmente para este tipo de empresas.

Não é surpresa, na verdade, porque na última década a Receita Federal vem se informatizando muito rapidamente, a fim de sofisticar o cruzamento de dados entre os contribuintes e assim detectar o que chamam de ‘inconsistências’, que são as diferenças encontradas entre as declarações de contribuintes sobre uma mesma negociação.

Por exemplo, um diz que vendeu globalmente R$ 100.000,00 e o outro diz que comprou R$ 120.000,00. Essa diferença de R$ 20.000,00 pode ser devida a erros de digitação ou pode haver alguma fraude, uma tentativa do vendedor de sonegar ao declarar um volume menor de vendas para o outro contribuinte.

Nesse caso, a Receita informará, via e-Cac (acesso ao site por via de certificado digital) que existe essa inconsistência e pedirá que o contribuinte esclareça o que houve. Caberá a ele, então, corrigir o erro ou, se foi ‘pego’, declarar espontaneamente o débito e pagar apenas as multas de praxe, normalmente 20% do valor do débito. Caso assim não faça, então será aberta a fiscalização com a aplicação das multas que variam de 75% a 225% do valor do débito. As contribuições ao INSS também entram neste cruzamento de dados.

Anunciaram que detectaram num primeiro momento 26.000 empresas na situação acima. Devem então consultar o e-Cac e têm o prazo de 90 (noventa) dias para proceder o que chamam de autorregularização, ou seja, corrigir a declaração ou pagar o débito, se for o caso.

Essas medidas visam, por um lado, aumentar a arrecadação da Receita, já que estão abrindo a possibilidade de que não sejam aplicadas as multas punitivas e, por outro, diminuir o número de processos administrativos ou judiciais, já que o contribuinte, quando é fortemente penalizado, costuma recorrer do Auto de Infração.

Segundo o informado, atualmente a SRF é capaz de fiscalizar, nacionalmente, cerca de 3.500 empresas por ano. Querem, através desse sistema, aumentar esse universo para cerca de 30.000 empresas anualmente, o que eleva a probabilidade da sua empresa ser fiscalizada, atenção, em até 7 vezes.

Tem ficado cada vez mais difícil vender sem nota fiscal ou ter caixa 2, portanto a verdadeira economia fiscal será regularizar completamente a atividade da empresa, naqueles casos em que ainda estão sendo adotadas essas práticas, a fim de evitar essas multas acachapantes, que podem ultrapassar os 200%.

Infelizmente, nossa carga tributária não cai. Mas o Fisco não deixa passar a mínima chance de arrecadação, uma vez que existe uma máquina estatal gigantesca a ser sustentada.

Quando os sócios respondem pelas dívidas da empresa

A figura da empresa com uma personalidade própria, separada dos sócios, foi assim pensada há alguns séculos, na Alemanha, para incentivar a iniciativa privada e fomentar o comércio, essa disposição humana que existe desde os primórdios da nossa civilização.

A troca de bens entre as cidades e os povos mostrou-se uma boa fonte de recursos para o Estado, que cobrava tributos sobre as transações e assim obtinha recursos, e precisava ser incentivada. O maior medo dos mercadores era perder todo seu patrimônio ao empreender numa nova atividade, o que os fazia bastante cautelosos.

A fim de diminuir esse medo e incentivar a troca comercial, criou-se a ficção da pessoa jurídica como a conhecemos hoje: separava-se assim da pessoa física dos sócios uma porção do seu capital, entregava-se a outra pessoa, desta vez jurídica, que o desenvolvia e obtinha lucros ou prejuízos a partir daí. A principal garantia para o sócio era que, se aquele negócio em particular fosse mal, o capital ali investido é que responderia pelos prejuízos e não todo o seu patrimônio, indistintamente.

Na atualidade, na maioria das jurisdições pelo mundo afora continua a valer esse princípio, e a própria legislação brasileira o abraça: os sócios respondem pelas perdas na medida de sua participação na sociedade e esta responde integralmente perante terceiros.

Ocorre, porém, que o direito brasileiro é um dos poucos sistemas que estende a responsabilidade patrimonial à pessoa do devedor, por força do disposto no artigo 592 do Código de Processo Civil, que ficam também sujeitos à execução dos seus bens, por dívidas da sociedade, quando o patrimônio desta não for suficiente.

Além disto, ainda há a possibilidade de o juiz determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, fazendo dos sócios e administradores os principais devedores, incluindo-os no processo judicial, em caso de insolvência da empresa. Isso ocorre continuamente em caso de execuções fiscais e trabalhistas.

Só deveria ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica em caso de fraude, abuso da personalidade jurídica, se houvesse confusão patrimonial entre sócios e empresa ou infração à lei ou ao Contrato Social. Porém, no dia a dia do Judiciário, basta uma solicitação da parte contrária e os juízes aplicam indiscriminadamente a desconsideração da personalidade jurídica e incluem imediatamente sócios, administradores e procuradores no polo passivo, bloqueando judicialmente seus bens e causando um grave transtorno aos prejudicados, que tem que contratar advogados e iniciar uma verdadeira via-crucis para demonstrar que não são responsáveis.

Infelizmente essa prática de nossos Tribunais não dá sinais de desaparecer nem mesmo diminuir: cada vez mais o instituto é usado indiscriminadamente.

Algumas decisões são revertidas nos Tribunais superiores e a desconsideração anulada, mas é numa minoria dos casos, já que o entendimento predominante é que se o Tribunal de 1ª instância entendeu que cabia o instituto, os superiores não devem reexaminar as provas e mudar a decisão.

Sendo assim, é importante que o empresário saiba disso e calcule os riscos de sua atividade cuidadosamente, bem como fiscalize a administração da empresa, pois pode vir a responder com todo seu patrimônio pessoal por dívidas dela, mesmo que não tenha agido por fraude ou em infração à lei.

Instituição financeira: há o dever de indenizar em caso de saques não autorizados?

Não é raro que os correntistas de instituições financeiras em geral tenham a desagradável surpresa de, ao checar seu extrato bancário, descobrir que faltam alguns tantos reais de sua conta-corrente que eles não sabem como foi que desapareceram.

Isso já ficou tão comum que os bancos até vendem seguros especificamente para isso. Mas é necessário mesmo contratar esses seguros? Parece que não.

A Justiça tem decidido, em casos assim, sempre a favor do correntista. Os bancos comerciais, como prestadores de serviços, estão submetidos às regras do Código de Defesa do Consumidor e respondem pala falha no serviço.

O art 14 do CDC diz expressamente que o fornecedor de serviços responde pelo dano moral causado pelos defeitos existentes ou pela falta de informação suficiente sobre como aproveitar os citados serviços ou os riscos que pode haver relacionados com eles. Só não responderia caso o defeito não existisse ou se houvesse responsabilidade exclusiva do consumidor no que diz respeito ao dano causado.

Sendo assim, quando há saques indevidos e não reconhecidos de uma conta-corrente qualquer, se o banco não é capaz de demonstrar a segurança do seu sistema, de nada lhe vale alegar que é de responsabilidade do usuário a guarda sobre a senha e o cartão do banco: os Tribunais têm entendido que é dever do banco manter em segurança os valores que lhe foram confiados e aprimorar seu sistema, não devendo ser exigido do correntista provas que ele não é capaz de fazer.

As decisões estão sendo no sentido de não só devolver o dinheiro sacado indevidamente corrigido, mas também estão condenando os bancos a pagar indenizações por dano moral, em razão dos dissabores causados a seus clientes.

É importante, porém, frisar que os Tribunais têm concedido a indenização por danos morais com o objetivo de estimular as instituições bancárias a cuidar cada vez mais da segurança dos seus sistemas, não estipulando valores muito altos a fim de caracterizar enriquecimento sem causa do cliente lesado. O valor tem girado ao redor de 2.000 reais.

Ainda assim, o mais comum é que os bancos devolvam os valores reclamados por seus clientes. Dessa forma, evitam mobilizar seu departamento jurídico e o custo extra da indenização que, ainda que baixo, não deixa de ser um custo.