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Lei da Repatriação de Capitais

Anistia para aqueles recursos não declarados à Receita Federal mantidos no exterior

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Como parte do pacote de medidas fiscais para aumentar a arrecadação, foi sancionada em 13 de janeiro a Lei 13.254, apelidada de Lei de Repatriação, que trata da declaração voluntária de dinheiro ou ativos mantidos no exterior e não declarados ou declarados parcialmente anteriormente, ou de valores que foram remetidos ilegalmente para o exterior. É o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

Projeto de lei polêmico, pois passa a impressão de estar ‘perdoando’ crimes, esta nova lei foi necessária porque o Governo calcula que podem ser repatriados cerca de 140 bilhões de reais com a medida.

Pela lei, o declarante pagará 15% de imposto de Renda e 15% de multa sobre o total declarado, sem deduções.

A anistia engloba os recursos, bens ou direitos que estavam nessa condição até 31 de dezembro de 2014, e a declaração dos mesmos pode ser feita pelos proprietários de direito ou de fato, inclusive espólio ou não residentes no Brasil, mas que o eram na data mencionada e queiram regularizar sua situação (mas não podem fazê-lo os condenados criminalmente), acompanhados de documentos e informações sobre sua identificação, titularidade ou destinação.

Os condenados criminalmente por crimes contra a ordem tributária, por sonegação fiscal e previdenciária, por falsificar documento público ou particular, por falsidade ideológica, por uso de documento falso, por promover operação de câmbio não autorizada para evasão de divisas do País, e por ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, das infrações penais anteriores, não poderão se beneficiar desta lei.

A regularização será feita mediante apresentação de declaração única de regularização específica à Receita Federal, com cópia para o Banco Central, contendo declaração pormenorizada dos recursos, bens e direitos em reais, usando para isso a cotação das divisas estrangeiras de dezembro de 2014. Essa declaração deve conter a identificação do declarante; as informações fornecidas pelo contribuinte necessárias à identificação dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados, bem como de sua titularidade e origem; o valor, em real, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza declarados; a declaração do contribuinte de que os bens ou direitos de qualquer natureza declarados têm origem em atividade econômica lícita.

Será necessário também retificar a declaração de renda da pessoa física de 2014, incluindo essas novas informações, bem como a declaração de bens e capitais no exterior relativa ao mesmo ano e posteriores, no caso de pessoa física e jurídica, se a ela estiver obrigada, e corrigir a escrituração contábil societária da pessoa jurídica.

A repatriação dos recursos deverá ser feita através de instituição financeira autorizada a funcionar no Brasil e a operar no mercado de câmbio, mediante apresentação do protocolo de entrega da declaração do RERCT. Convém ressaltar que a declaração extingue a punibilidade do titular declarante e de qualquer terceiro que ele tenha usado na operação. Ninguém poderá ser criminalmente responsabilizado após aderir ao regime e fazer a declaração, devendo manter em sua guarda pelo período de 5 anos a documentação suporte usada.

Se houver rendimentos, frutos e acessórios derivados dos citados recursos, é possível fazer a denúncia espontânea referente aos mesmos, pagando o tributo devido e os juros de mora, e excluindo-se a multa pelo atraso no pagamento.

É vedado aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção a adesão esta lei. Muito importante para que não se ‘premie’ o desvio de dinheiro público e para a promoção da moralidade administrativa.

A Secretaria da Receita Federal estima regulamentar esta lei até 15 de março de 2016, quando os contribuintes terão prazo de 210 dias para aderir ao Regime Especial.

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importação, impostos, IPI, tributação

IPI não incide sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio

Uma boa notícia para os amantes de veículos automotivos que não são fabricados no Brasil: a discussão judicial sobre a incidência ou não do IPI quando a importação é feita por pessoas físicas acaba de ser decidida a favor do contribuinte, que não precisará recolher esse tributo ao desembaraçar seu carro.

Isso pode baratear o custo do automóvel em até 55%, que é a alíquota máxima do IPI para a importação, neste caso de veículos de luxo.

Tudo se deve ao fato de que o IPI, que é o imposto sobre produtos industrializados, também incide sobre produtos importados. O momento em que o imposto deve ser pago é no desembaraço aduaneiro, pelo importador. Entretanto, o IPI, juntamente com o ICMS, está na categoria dos tributos não-cumulativos, isto é, a grosso modo, o valor pago na primeira operação deve ser compensado com o que deve ser pago na segunda e assim sucessivamente, até chegar no consumidor final. Isso evita sobrecarregar a cadeia produtiva com esse custo fiscal.

Ocorre, porém, que quando uma pessoa física importa um bem industrializado para uso próprio, neste caso, um automóvel, ao não exercer atividade empresarial de comercialização de automóveis, não poderia também recuperar os créditos do imposto, o que tornaria o tributo cumulativo, contrariando dispositivos constitucionais, principalmente o da não-cumulatividade, ocorrendo a chamada dupla tributação, referente ao IPI e ao Imposto de Importação sobre a mesma base de cálculo, fazendo a operação ficar mais cara.

A Fazenda Nacional usa a argumentação de que isentar a pessoa física que importa do pagamento do IPI é inconstitucional, porque o princípio da não cumulatividade não pode ser aplicado ao consumidor final. Afirmou ainda que o IPI incide sobre o produto pelo fato de ser industrializado e o fato de a cobrança ocorrer na importação se dá unicamente porque no país de origem o bem, por ser destinado à exportação, deixou de ser tributado.

Entretanto, a jurisprudência defende que o princípio da não cumulatividade deve ser aplicado neste tipo de importação e que a pessoa física está desobrigada de recolher esse tributo, já que não poderá compensá-lo.

Importante: a importação deve ser feita diretamente pela pessoa física e não através de lojas: estas sim têm que recolher o imposto. Quem tiver interesse deve procurar empresas especializadas na assessoria desse tipo de importação, que o ajudarão a fazê-la.

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Pequenas e médias empresas na mira da Receita Federal: chegou a malha fina empresarial.

Uma novidade que está prestes a ser implantada vem agitar o universo das pequenas e médias empresas: a Receita Federal criou uma malha fina especialmente para este tipo de empresas.

Não é surpresa, na verdade, porque na última década a Receita Federal vem se informatizando muito rapidamente, a fim de sofisticar o cruzamento de dados entre os contribuintes e assim detectar o que chamam de ‘inconsistências’, que são as diferenças encontradas entre as declarações de contribuintes sobre uma mesma negociação.

Por exemplo, um diz que vendeu globalmente R$ 100.000,00 e o outro diz que comprou R$ 120.000,00. Essa diferença de R$ 20.000,00 pode ser devida a erros de digitação ou pode haver alguma fraude, uma tentativa do vendedor de sonegar ao declarar um volume menor de vendas para o outro contribuinte.

Nesse caso, a Receita informará, via e-Cac (acesso ao site por via de certificado digital) que existe essa inconsistência e pedirá que o contribuinte esclareça o que houve. Caberá a ele, então, corrigir o erro ou, se foi ‘pego’, declarar espontaneamente o débito e pagar apenas as multas de praxe, normalmente 20% do valor do débito. Caso assim não faça, então será aberta a fiscalização com a aplicação das multas que variam de 75% a 225% do valor do débito. As contribuições ao INSS também entram neste cruzamento de dados.

Anunciaram que detectaram num primeiro momento 26.000 empresas na situação acima. Devem então consultar o e-Cac e têm o prazo de 90 (noventa) dias para proceder o que chamam de autorregularização, ou seja, corrigir a declaração ou pagar o débito, se for o caso.

Essas medidas visam, por um lado, aumentar a arrecadação da Receita, já que estão abrindo a possibilidade de que não sejam aplicadas as multas punitivas e, por outro, diminuir o número de processos administrativos ou judiciais, já que o contribuinte, quando é fortemente penalizado, costuma recorrer do Auto de Infração.

Segundo o informado, atualmente a SRF é capaz de fiscalizar, nacionalmente, cerca de 3.500 empresas por ano. Querem, através desse sistema, aumentar esse universo para cerca de 30.000 empresas anualmente, o que eleva a probabilidade da sua empresa ser fiscalizada, atenção, em até 7 vezes.

Tem ficado cada vez mais difícil vender sem nota fiscal ou ter caixa 2, portanto a verdadeira economia fiscal será regularizar completamente a atividade da empresa, naqueles casos em que ainda estão sendo adotadas essas práticas, a fim de evitar essas multas acachapantes, que podem ultrapassar os 200%.

Infelizmente, nossa carga tributária não cai. Mas o Fisco não deixa passar a mínima chance de arrecadação, uma vez que existe uma máquina estatal gigantesca a ser sustentada.

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