Código Civil, civil

Inicia-se hoje, dia 01 de dezembro, a emissão de CPF para recém-nascidos

 

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Os 836 Cartórios de Registro Civil de São Paulo passam a fornecer, a partir de hoje, 01/12/2015, o CPF na certidão de nascimento do recém-nascido, em parceria com a Receita Federal.

Como o documento é necessário desde muito cedo – para ingressar em plano de saúde ou receber benefícios sociais, por exemplo – lançou-se o projeto de já atribuir o número assim que a pessoa nasce.

Durante o ano de 2015, a Receita Federal atribuiu mais de 100 mil números de CPF a menores de 1 ano de idade só no Estado de São Paulo, o que comprova a necessidade, ao custo de R$ 7,00 cada. O serviço passará a ser gratuito para os recém-nascidos.

No momento o serviço só está disponível no Estado de São Paulo, mas será expandido para Rio de Janeiro, Distrito Federal, Pernambuco, Espírito Santo, Santa Catarina, Acre e Rondônia.

A inscrição do recém-nascido também permitirá aos pais incluírem imediatamente seus filhos em planos de saúde, que normalmente exigem o CPF, assim como para acesso aos medicamentos fornecidos pelo governo, além da possibilidade de abertura de contas bancárias em nome da criança.

O sistema também já está adaptado para permitir o cadastro da filiação independentemente do gênero que compõe a família.

O serviço só está disponível para os nascimentos a partir de hoje. Os nascidos anteriormente ainda precisam fazer o trâmite normal, através dos Correios ou os pais ou responsáveis comparecendo a um posto da Receita Federal.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Arpen-SP.

 

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