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Os bens impenhoráveis

Há alguns dias conversamos sobre a desconsideração da personalidade jurídica e como isso afeta a vida prática do empresário. Vimos que nossa legislação e jurisprudência não respeitam a separação patrimonial entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica da empresa, o que provoca com que os sócios respondam com seus bens pelas dívidas que a empresa não honrar.

Com tudo isso, fica a grande dúvida: há bens impenhoráveis? Se sim, quais são?

A penhora é ato judicial que visa satisfazer uma obrigação do devedor que não foi satisfeita espontaneamente. Era de sua responsabilidade arcar com determinada dívida, não o fez e assim é obrigado, por via judicial, a separar um bem concreto do seu patrimônio, sem no entanto perder, ainda, seus direitos sobre ele (sempre pode-se anular a penhora pelo pagamento em dinheiro) para fazer frente à citada dívida.

No entanto, nem todos os bens são penhoráveis. Nossa legislação visa proteger, sempre que possível, a dignidade da pessoa humana, a proteção à família, a assistência social e a preservação da intimidade.

Não podem ser penhorados (CPC, art. 649):

  1. Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução (por exemplo, bens doados sobre os quais há cláusula de inalienabilidade, ou seja, que não podem ser vendidos);
  2. Os móveis, pertences e utilidades domésticas da residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida;
  3. O vestuário e pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
  4. A remuneração por trabalho de qualquer tipo e aposentadoria ou pensões, salvo para pagamento de pensão alimentícia;
  5. Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;
  6. O seguro de vida;
  7. Os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
  8. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
  9. Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
  10. Os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;
  11. Os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

Exceção: todos os bens acima podem ser penhorados se for para cobrar o crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

Porém, apesar dos bens inalienáveis não poderem ser penhorados, os rendimentos derivados deles sim o podem ser (art. 650 CPC), como também o podem ser as imagens e os objetos do culto religioso, sendo de grande valor.

Também é impenhorável o bem de família (Lei 8.009/1990) que é o imóvel residencial da entidade familiar, do qual falaremos em detalhe num próximo artigo.

Na prática, todavia, não é incomum nos depararmos, infelizmente, com decisões judiciais que estabelecem a penhora sobre alguns dos itens da lista acima, principalmente nos que se traduzem em dinheiro em contas bancárias, como é o caso dos valores depositados em caderneta de poupança. Nesse caso, por sorte, há a lei para amparar o prejudicado e reverter a decisão, mas o incômodo de ter o bem constrito ilegalmente pode existir.

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Quando os sócios respondem pelas dívidas da empresa

A figura da empresa com uma personalidade própria, separada dos sócios, foi assim pensada há alguns séculos, na Alemanha, para incentivar a iniciativa privada e fomentar o comércio, essa disposição humana que existe desde os primórdios da nossa civilização.

A troca de bens entre as cidades e os povos mostrou-se uma boa fonte de recursos para o Estado, que cobrava tributos sobre as transações e assim obtinha recursos, e precisava ser incentivada. O maior medo dos mercadores era perder todo seu patrimônio ao empreender numa nova atividade, o que os fazia bastante cautelosos.

A fim de diminuir esse medo e incentivar a troca comercial, criou-se a ficção da pessoa jurídica como a conhecemos hoje: separava-se assim da pessoa física dos sócios uma porção do seu capital, entregava-se a outra pessoa, desta vez jurídica, que o desenvolvia e obtinha lucros ou prejuízos a partir daí. A principal garantia para o sócio era que, se aquele negócio em particular fosse mal, o capital ali investido é que responderia pelos prejuízos e não todo o seu patrimônio, indistintamente.

Na atualidade, na maioria das jurisdições pelo mundo afora continua a valer esse princípio, e a própria legislação brasileira o abraça: os sócios respondem pelas perdas na medida de sua participação na sociedade e esta responde integralmente perante terceiros.

Ocorre, porém, que o direito brasileiro é um dos poucos sistemas que estende a responsabilidade patrimonial à pessoa do devedor, por força do disposto no artigo 592 do Código de Processo Civil, que ficam também sujeitos à execução dos seus bens, por dívidas da sociedade, quando o patrimônio desta não for suficiente.

Além disto, ainda há a possibilidade de o juiz determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, fazendo dos sócios e administradores os principais devedores, incluindo-os no processo judicial, em caso de insolvência da empresa. Isso ocorre continuamente em caso de execuções fiscais e trabalhistas.

Só deveria ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica em caso de fraude, abuso da personalidade jurídica, se houvesse confusão patrimonial entre sócios e empresa ou infração à lei ou ao Contrato Social. Porém, no dia a dia do Judiciário, basta uma solicitação da parte contrária e os juízes aplicam indiscriminadamente a desconsideração da personalidade jurídica e incluem imediatamente sócios, administradores e procuradores no polo passivo, bloqueando judicialmente seus bens e causando um grave transtorno aos prejudicados, que tem que contratar advogados e iniciar uma verdadeira via-crucis para demonstrar que não são responsáveis.

Infelizmente essa prática de nossos Tribunais não dá sinais de desaparecer nem mesmo diminuir: cada vez mais o instituto é usado indiscriminadamente.

Algumas decisões são revertidas nos Tribunais superiores e a desconsideração anulada, mas é numa minoria dos casos, já que o entendimento predominante é que se o Tribunal de 1ª instância entendeu que cabia o instituto, os superiores não devem reexaminar as provas e mudar a decisão.

Sendo assim, é importante que o empresário saiba disso e calcule os riscos de sua atividade cuidadosamente, bem como fiscalize a administração da empresa, pois pode vir a responder com todo seu patrimônio pessoal por dívidas dela, mesmo que não tenha agido por fraude ou em infração à lei.

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