Trabalhista

A terceirização de mão-de-obra é liberada

Uma excelente notícia para os empresários: a terceirização foi liberada para todas as áreas da empresa e não somente para a atividade-meio – que não é parte do objeto da empresa – como era até agora, depois de ter estado tramitando no Congresso Nacional por 11 anos.

Ontem, 08 de abril, a Câmara aprovou o texto do Projeto de Lei 4330, que regulamenta a contratação de serviços terceirizados no País e permite que toda e qualquer atividade possa ser terceirizada. Até agora, vigorava a Súmula 331 do TST, que restringia a terceirização para serviços de vigilância e limpeza e a funções não relacionadas às atividades-fim das empresas.

O texto de lei prevê expressamente que não se configura vínculo trabalhista entre os empregados da terceirizada e da contratante, hoje uma das maiores causas de reclamações trabalhistas e onde se gera maior insegurança jurídica.

Também prevê a necessidade de um capital mínimo para a terceirizada compatível com o número de trabalhadores que terá, proíbe que os trabalhadores sejam usados para atividades diferentes das que foram contratadas e permite que sejam contratados sucessivamente por diferentes empresas que prestem serviço a uma mesma contratante. O trabalhador também pode prestar o serviço fisicamente no estabelecimento da contratante.

O projeto também permite que a contratante estenda benefícios que dá a seus próprios empregados para os terceirizados, sem que isso implique em vínculo trabalhista, porém ela será responsável subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações trabalhistas da terceirizada, ou seja, se esta descumprir com a legislação ou não pagar os trabalhadores, a contratante terá que fazê-lo e depois cobrar da terceirizada. Para isso, a lei obriga que a contratante fiscalize a prestadora de serviços.

Também determina que a empresa contratante garanta as condições de segurança e saúde dos trabalhadores terceirizados e que exija da prestadora de serviços, quando o serviço contratado necessitar de treinamento especifico, um certificado de capacitação do trabalhador para a execução do serviço ou fornecer o treinamento adequado antes do início do trabalho.

O projeto lei exclui expressamente os trabalhos domésticos, os de vigilância e os de transporte de valores do rol de atividades que podem ser terceirizadas.

A liberação da terceirização vem promover o aumento de produtividade e competitividade das empresas. É uma tendência mundial recorrer à terceirização e, especialmente no Brasil, onde temos uma legislação trabalhista ‘engessada’ e que provoca inúmeras reclamações trabalhistas, a normatização dessa prática trará muito mais segurança jurídica aos novos contratos.

Ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção presidencial e pode haver vetos no projeto mas, em princípio, é esse o novo panorama da terceirização de serviços no Brasil.

Padrão